Questões de Concurso sobre Programas de Assistência Social

É diretriz do Plano Brasil sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011:

I. Garantia dos direitos sociais;

II. Promoção do acesso à rede de serviços públicos de saúde, educação e assistência social;

III. Combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional;

IV. Articulação de ações de garantia de renda com ações voltadas à melhoria das condições de vida da população extremamente pobre, de forma a considerar a multidimensionalidade da situação de pobreza;

V. Atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com os governos estaduais, distrital e municipais e com a sociedade.

Está CORRETO apenas o que se afirma na opção:

O Plano Brasil sem Miséria, conforme o art. 2º do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que o instituiu "destina-se à população em situação de extrema pobreza". Desse modo, em relação à cobertura, é uma política:

O Programa Bolsa Família contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses eixos:

No que diz respeito ao repasse de recursos, os programas de transferência de renda:

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve

A unificação dos programas de transferência de renda foi realizada no governo de:

Crescem, em várias partes do mundo, os Programas de Transferência de Renda (PTR) enquanto estratégias de "alívio" da pobreza, sob o estímulo das agências internacionais e multilaterais. No Brasil, o Programa Bolsa Família (PBF), que tem seu foco na extrema pobreza, acabou por se destacar como núcleo central e face mais visível da política social brasileira na atualidade. Diante desse cenário, as políticas sociais brasileiras, em especial a de Seguridade Social, enfrentam profundos paradoxos. Assinale a alternativa que esclarece essa afirmação.

Dentre os programas sociais executados pelas Forças Armadas, sob acompanhamento do Ministério da Defesa, cujas diretrizes são apresentadas na portaria normativa nº 881/MD, de 26 de maio de 2010, destaca-se o Programa de Atendimento Social às Famílias dos Militares e Servidores Civis participantes de Missões Especiais (PASFME).

A Missão Especial acarreta o afastamento do militar ou do servidor civil de sua família e do seu ambiente social por um longo período, para desempenhar atividades em localidades isoladas ou para participar de operações militares empreendidas no contexto de manutenção ou restabelecimento da paz.

Considerando o contexto em tela e as diretrizes previstas para esse Programa, na Portaria supracitada, é correto afirmar que:

A expansão da oferta de serviços sócio assistenciais é uma diretriz do Plano Decenal da Assistência Social. É somente por meio da oferta simultânea de serviços que a Assistência Social pode assegurar de forma integral a promoção e proteção dos direitos e seguranças que lhe cabem afiançar. É no âmbito dos serviços que se pode trabalhar efetivamente os aspectos objetivos e subjetivos relacionados aos direitos de convivência familiar e comunitária e à segurança de acolhida, conforme determina a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Considerando, por um lado, os resultados positivos advindos da oferta integrada de renda e de serviços sócio assistenciais e, por outro, a atual capacidade instalada para provisão de serviços no âmbito do SUAS, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), após um intenso e profundo processo de discussão, concebeu e pactuou a Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009, pela implantação nacional do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS. Nesse sentido:

I. O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços sócio assistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.

II. O Protocolo assume que o descumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.

III. O Protocolo norteia o planejamento e a execução de ações orientadas pela perspectiva da Vigilância Social, uma vez que é a partir do processamento e análise das informações que será feita a identificação destas famílias, assim como sua localização no território, viabilizando a busca ativa e a inserção das mesmas nos serviços sócio assistenciais do SUAS.

IV. O Protocolo garante que a ação de acompanhamento das famílias pela Assistência Social seja respaldada pela manutenção da transferência de renda, de forma a não agravar a situação de vulnerabilidade da família, sendo a estratégia mais adequada para se trabalhar a superação das vulnerabilidades sociais que impedem ou dificultam que a família cumpra as condicionalidades previstas nos Programas.

A sequência correta é:

Relacione as colunas e responda à sequência correta:

I) Unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS.

II) Unidade pública estatal, descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica. É a referência, no seu território de abrangência, da oferta da atenção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SUAS.

III) Organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

IV) Oferta ações sócio assistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

( ) CREAS

( ) CRAS

( ) PSE

( ) PAIF

Silva, Yasbek e Giovanni (2008), apresentam o debate e a prática dos Programas de Transferência de Renda no Brasil. Representada pelos programas de renda mínima e bolsa-escola e outros, até então, vinha se desenvolvendo em uma conjuntura em que as questões sociais mereciam, por parte do Governo Federal, menos atenção. A principal prioridade era a manutenção da estabilidade econômica, orientada pelo entendimento de que a redução da pobreza e o trato da questão social são uma variável dependente da economia. Nesse contexto, o debate, o incremento de propostas e o desenvolvimento de experiências de programas de renda mínima e de bolsa-escola, no Brasil, são sustentados por traços conjunturais. Sendo assim, assinale a opção que NÃO configura como traço conjuntural.

No Brasil, a pobreza, associada às desigualdades sociais, configura um quadro de insegurança alimentar. A fome no País decorre de desigualdade de acesso e não de disponibilidade dos alimentos. Essa problematização expressa uma decisão do governo federal de enquadrar o problema da fome como uma questão nacional central e não como uma fatalidade individual. No Brasil, visando à erradicação da fome e da exclusão social, foi criada a seguinte política pública:

Uma equipe de assistentes sociais atuantes na secretaria municipal de assistência social buscou uma parceria com a secretaria municipal de saúde. As duas Secretarias elaboraram e vem executando um projeto voltado ao atendimento ao uso abusivo de drogas e ao tratamento de doenças sexualmente transmissíveis que acometem severamente as pessoas em situação de rua, clientela comumente atendida pela assistência social. Esse projeto:

As entidades de atendimento e/ou programas que executam as medidas socioeducativas deverão orientar e fundamentar sua prática pedagógica de acordo com a seguinte orientação:

A universalização da proteção social exige que seja superada a oposição entre a alternativa securitária, vinculada ao trabalho, e a de cidadania, assentada em padrões civilizatórios da sociedade. Trata-se do alargamento da noção de proteção social. Em relação aos programas de assistência social, no artigo 24, a LOAS assim se expressa: Os programas de assistência social compreendem ações _____________________com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para _________________________, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Leia o fragmento a seguir:

“No âmbito do planejamento de políticas públicas, o _____ demarca as decisões gerais do sistema, suas estratégias e diretrizes, enquanto o _____ detalha, por setor, a política, metas e medidas instrumentais. Finalmente, o _____ é o instrumento técnico‐operativo de execução, sendo o elemento de menor nível de agregação de decisões”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Na avaliação de programas sociais a crítica mais forte recai sobre os processos avaliativos baseados na simples mensuração de resultados.

O argumento central dessa crítica considera essa metodologia frágil por produzirem análises que

São serviços ou programas da Assistência Social, EXCETO: