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Questões de Concursos Para SEJUSP MG - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG - MG
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Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.
B
Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.
C
O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
D
Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
A
na Polícia Civil.
B
no Comando do Exército.
C
na Secretaria de Segurança Pública Estadual.
D
no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
B
promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.
C
acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
D
entrevistar presos.
Durante o preenchimento de um relatório sobre a movimentação de internos em um estabelecimento prisional, um policial penal precisou padronizar o formato de diversos trechos do texto no Microsoft Word 2016 (em português). Para agilizar o processo, ele formatou um parágrafo com o estilo desejado e decidiu aplicar essa mesma formatação em outros pontos do documento sem precisar repetir manualmente cada ajuste. Para isso, ele utilizou a ferramenta “Pincel de Formatação”, disponível na guia Página Inicial do Word.
O recurso mencionado está localizado em qual grupo da guia “Página Inicial”?
A
Fonte.
B
Área de Transferência.
C
Parágrafo.
D
Estilo.
Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público
A
configura crime de facilitação de contrabando.
B
configura crime de condescendência criminosa.
C
é atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.
D
configura crime de prevaricação.
Um policial penal precisa realizar a entrega de medicamentos em 3 alas de um estabelecimento prisional (norte, sul e leste). Sabe-se que, inicialmente, ele tem um total de 180 comprimidos e que:
• na ala sul, ele entregou 1/3 do total;
• na ala leste, ele entregou 2/5 do que restou após a entrega na ala sul.
Admitindo apenas as informações apresentadas, determine quantos comprimidos foram entregues na ala norte e assinale a alternativa correta.
A
120.
B
72.
C
60.
D
48.
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
A
crimes de genocídio.
B
crimes contra a humanidade.
C
crimes de guerra.
D
crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa cuja explicação entre parênteses esteja correta em relação ao emprego do acento circunflexo nas palavras destacadas.
A
“Ele permite que a inveja dê lugar à admiração [...]” (o termo recebeu acento por ser uma preposição, logo, uma palavra átona).
B
“[...] as amizades vêm com a paleta completa de afetos humanos [...]” (o termo recebeu acento por se tratar do verbo “ver” conjugado no tempo presente).
C
“Mas estes têm que galgar muitos degraus para receber o especialíssimo título de amigo.” (o termo recebeu acento por se tratar do verbo “ter” flexionado no plural).
D
“Da mesma forma, vê-lo sofrer é dilacerante [...]” (o termo recebeu acento por ser uma palavra paroxítona terminada em “o”).
Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às
A
medidas provisórias convertidas em lei.
B
emendas constitucionais.
C
leis complementares federais.
D
leis ordinárias federais.
Durante o turno vespertino na sala de controle de acesso de uma unidade prisional, o policial penal recebe diversas notificações sobre acessos irregulares ao sistema interno e tentativas de login feitas com credenciais de servidores que não estavam de plantão. Após verificação, constata-se que todos os usuários afetados haviam utilizado o mesmo computador recentemente. Não há evidências de e-mails fraudulentos nem de arquivos criptografados, e o terminal aparentemente funciona de forma normal.
Considerando as principais ameaças digitais e seus modos de atuação, é correto afirmar que o incidente descrito retrata a ameaça de um
A
keylogger, programa espião que registra silenciosamente todas as teclas digitadas, capturando logins e senhas inseridos no terminal para posterior envio ao invasor.
B
phishing, golpe eletrônico que simula comunicações legítimas e induz o usuário a informar suas credenciais em um site falsificado.
C
ransomware, software malicioso que criptografa os dados do sistema e exige pagamento para liberar o acesso aos arquivos.
D
sniffer, ferramenta usada para interceptar pacotes de dados na rede local, capturando informações transmitidas sem criptografia.
Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)
A
efeito cliquet.
B
reserva do possível.
C
mínimo existencial.
D
vedação ao excesso.
Durante uma vistoria de rotina em um dos computadores administrativos de uma unidade prisional, o policial penal percebe que o sistema apresenta lentidão, redirecionamentos automáticos ao acessar a intranet e janelas estranhas surgindo sem comando do usuário. O antivírus indica que a proteção em tempo real foi desativada sem autorização. O servidor responsável informa que, dias antes, recebeu um e-mail com o título “Atualização urgente do sistema de vigilância”, contendo um arquivo compactado, que ele abriu acreditando ser um comunicado interno.
Considerando as boas práticas de segurança digital e o uso adequado dos softwares utilitários, qual medida deve ser adotada para solucionar o problema identificado e prevenir novos incidentes semelhantes?
A
Reativar o firewall do sistema e compactar novamente o arquivo suspeito para posterior envio ao suporte técnico, evitando sua exclusão imediata.
B
Instalar um novo reprodutor de mídia, substituindo codecs corrompidos que possam estar causando lentidão e falhas no acesso à intranet.
C
Realizar uma varredura completa com um antivírus atualizado, eliminar os arquivos contaminados e restaurar a proteção automática, reforçando orientações sobre anexos compactados.
D
Reencaminhar o e-mail recebido para os demais servidores, incluindo um alerta de possível ameaça, a fim de confirmar se o problema ocorreu em outros setores.
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.
Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta
A
não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.
B
tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.
C
tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
D
não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.
Assinale a alternativa cujo termo entre parênteses tenha, no contexto em questão, sentido equivalente ao da palavra destacada.
A
“Costumamos dizer que é na hora do perrengue que se conhece um verdadeiro amigo.” (confronto).
B
“A amizade é contingente e implica trocas íntimas e duradouras nas quais podemos nos fiar, quase sempre.” (confiar).
C
“[...] acirrados pela proximidade, pelo convívio e pela longevidade das relações.” (lonjura).
D
“[...] o amadurecimento nos permite reconhecê-las, evitar que transbordem em atos danosos [...]” (salutares).
Durante uma operação de contenção em um estabelecimento prisional, determinado policial penal depara-se com uma situação crítica: três detentos armados com objetos perfurocortantes mantêm uma técnica de enfermagem refém na área de enfermaria, exigindo a presença de um advogado e ameaçando causar lesões graves à vítima. Após a equipe de negociação ter falhado, o policial, posicionado taticamente, percebe um risco iminente de agressão à refém. Para neutralizar a ameaça e salvaguardar a vida da vítima, ele utiliza sua arma de choque de forma moderada e com os meios estritamente necessários, conseguindo imobilizar dois dos agressores e permitir a libertação da refém, sem causar danos desnecessários. Considerando o contexto, é correto afirmar que a conduta do policial penal se enquadra em
A
estado de necessidade, pois a ação do policial visava salvar a vida da refém, um bem jurídico de valor superior ao da liberdade dos agressores, não sendo necessário, nesse caso, o uso moderado dos meios.
B
legítima defesa de terceiro, mas com excesso culposo, uma vez que o policial interveio em situação de risco e não em agressão atual, excedendo os limites da necessidade, devendo responder pela pena correspondente ao excesso.
C
estado de necessidade defensivo, pois o policial praticou a conduta necessária contra os detentos causadores do perigo para o bem jurídico tutelado – a integridade física da técnica de enfermagem.
D
legítima defesa, pois, observados os requisitos de moderação e uso dos meios necessários, considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Assinale a alternativa cuja reescrita proposta esteja sintaticamente INCORRETA.
A
“A paranoia diante da alteridade está sempre pronta a ser engatilhada; o amor a desarma.”.
Reescrita: A paranoia diante da alteridade está sempre pronta a ser engatilhada; o amor lhe desarma.
B
“[...] amigo suporta, igualmente, estar com a gente quando brilhamos.”.
Reescrita: Amigo suporta, igualmente, estar conosco quando brilhamos.
C
“Somos crianças egocêntricas que só aprendemos a dividir os brinquedos com prazer [...]”.
Reescrita: Somos crianças egocêntricas que só aprendem a dividir os brinquedos com prazer [...].
D
“[...] mas que o amadurecimento nos permite reconhecê-las”.
Reescrita: [...] mas que o amadurecimento permite a nós reconhecê-las.
Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
A
o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.
B
o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.
C
tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.
D
tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
B
A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
C
As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
D
A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.
Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.
A
Cabe ao Juízo da Execução, como responsável pela organização e pela estruturação do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplentes.
B
O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.
C
As faltas disciplinares deverão, obrigatoriamente, ser apuradas na Unidade Prisional em que ocorreram.
D
O servidor que classificou a falta ou que, de qualquer forma, tenha presenciado os fatos deve integrar o Conselho Disciplinar.
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.
C
No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
D
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
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