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Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, quando um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo, realiza operações de saída, salvo disposição em contrário, é vedado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida,
para prestação de serviço, quando o serviço prestado for tributado pelo ICMS, na condição de serviço, ou tributado pelo ISS municipal, de que trata a LC 116, de 2003.
para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subsequente for beneficiada com redução da base de calculo, proporcionalmente à parcela cormespondente à redução.
destinada à integração no alivo permanente, ainda que sua utilização se relacione à produção e venda de mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações tributadas pelo ICMS.
para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saida não seja tributada, seja isenta ou imune, em decorrência de exportação para outro pais.
que exceder ao montante de ICMS devido na saida, se a alíquota aplicada na venda ou o preço unitário da venda forem inferiores à aliquota da compra ou ao preço unitário da compra, proporcionalmente à parcela excedente.
Determinada Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo proferiu decisão eivada de erro de fato. De acordo com a Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo,
I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.
Está correto o que se afirma em
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
I, II, III e IV.
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
A empresa Carro na Mão, pessoa jurídica regularmente inscrita e em funcionamento, desenvolve a atividade regular de comércio de veículos usados (36% de seu faturamento bruto), de desmanche de veículos (18% de seu faturamento bruto) e de locação de veículos (48% de seu faturamento bruto). Sua frota destinada à locação é composta de 20 veículos automotores de passeio, todos movidos exclusivamente a gasolina, e de 5 caminhonetes cabine simples, sendo que todos os 25 veículos se encontram registrados no Estado de São Paulo.
O proprietário da empresa, no entanto, surpreendeu-se no momento de fazer o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025, pois o referido imposto foi calculado e cobrado com base nas alíquotas de 4% (veículos de passeio) e 2% (caminhonetes), e não na alíquota de 1%, que é a fixada para a tributação de veículos colocados em locação.
Com base nessas informações e na disciplina estabelecida na Lei estadual (SP) nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, a referida empresa deve ter o IPVA calculado com base na alíquota de
1%, apenas em relação aos veículos de passeio.
2%, tanto em relação às caminhonetes como em relação aos veículos de passeio.
1%, apenas em relação às caminhonetes.
2%, em relação às caminhonetes, e de 4% em relação aos veículos de passeio, tal como foi feito pela Fazenda Pública.
1%, tanto em relação às caminhonetes como em relação aos veículos de passeio.
Segundo o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, o movimento real tributável, realizado, em determinado período, pelo estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado em São Paulo, poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal.
Neste contexto, segundo o citado Regulamento, presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem à pagamento do imposto, por exemplo, na hipótese de
existência de saldo na conta contábil caixa e de manutenção, no passivo, de obrigações a pagar.
declaração de vendas, emitida pelo contribuinte, com valores superiores às informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e de débito somadas.
constatação de valores elevados nas contas de alivo e de taxa de devolução de vendas superior a 1% das vendas do período.
existência de saldo credor de caixa e a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira no exterior.
Em ecologia, a relação trófica onde organismos obtêm energia decompondo matéria orgânica morta é fundamental para a ciclagem de nutrientes. Assinale a única alternativa abaixo que descreve CORRETAMENTE a função dos decompositores.
Convertem energia solar em energia química através da fotossíntese.
Predam outros organismos para controlar populações.
Decompõem restos de seres vivos, liberando nutrientes no solo.
Consomem produtores, transferindo energia para níveis tróficos superiores.
Competem com consumidores primários por recursos alimentares.
Em auditoria de eficiência hospitalar, conforme o “Referencial básico: auditoria de eficiência em hospitais” (2022) do TCU e os dados do Sistema de Internação Hospitalar (SIH) – SUS-DATASUS, este indicador reflete a eficiência na utilização de leitos e é calculado pela divisão do total de dias de internação pelo número de internações encerradas. O trecho refere-se ao(à):
Taxa de ocupação de leitos.
Índice de camas ocupadas SUS.
Taxa de rotatividade de leitos.
Razão de mortalidade hospitalar.
Tempo médio de permanência.
Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:
A aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.
A aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.
As ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde.
As ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.
As ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde.
Paciente de 38 anos teve internação hospitalar por cinco dias. Foi realizado tratamento cirúrgico (laparotomia) que evidenciou apendicite supurada, implicando retirada do apêndice cecal que estava aderido ao intestino grosso. Quais devem ser os procedimentos cobrados na conta hospitalar?
04.15.01.001-2 – Tratamento com Cirurgias Múltiplas; 04.07.04.016-1 – Laparotomia Exploradora; 04.07.02.003-9 – Apendicectomia.
04.15.02.003-4 – Outros Procedimentos com Cirurgias Sequenciais; 04.07.04.016-1 – Laparotomia Exploradora; 04.07.02.003-9 – Apendicectomia.
04.07.02.003-9 – Apendicectomia, apenas.
04.07.04.018-8 – Liberação de Aderências Intestinais, apenas.
04.07.04.016-1 – Laparotomia Exploradora, apenas.
A distinção entre auditoria de regularidade (conformidade) e auditoria operacional (desempenho) decorre de seu foco predominante. Em relação a uma auditoria que avalia a legalidade de atos de gestão de contratos de hemodiálise e, principalmente, a efetividade do acesso, qualidade e equidade na prestação do serviço, qual é a classificação correta?
Auditoria de regularidade, por exigir exame de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, ainda que avalie desempenho de forma acessória.
Auditoria operacional, por ter foco principal na eficácia, qualidade, equidade e efetividade da gestão do serviço, ainda que contemple verificações de legalidade associadas.
Auditoria mista, sem classificação predominante, por combinar em qualquer proporção elementos de conformidade e desempenho.
Auditoria financeira, por tratar de contratos que envolvem repasse de recursos entre entes federativos e prestadores privados.
Auditoria de resultados fiscais, por priorizar a análise do impacto dos contratos sobre metas de equilíbrio orçamentário.
No que se refere ao Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45 490, de 30 de novembro de 2000, estabelece que a Secretaria da Fazenda poderá conceder Inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado expressamente no referido Regulamento.
O Regulamento estabelece, também, que, salvo exigência da Secretaria da Fazenda,
fica dispensado da inscrição aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, de cargas ou pessoas, por via terrestre.
fica dispensado da inscrição o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal.
ficam dispensados da inscrição os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.
fica dispensada da inscrição a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica.
fica dispensada da inscrição a pessoa física ou jurídica que, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, não praticar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Em determinadas situações, o valor do ICMS devido deve ser recolhido por melo de uma guia de recolhimentos especiais.
Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, o débito fiscal será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais,
no momento da saída da mercadoria, caso se trate de operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento que a livre remetido para beneficiamento.
no momento do início da prestação, caso se trate de prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se não for aplicável a substituição tributária na prestação.
até o sexto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria, ou ao tomador do serviço, a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado.
na operação de saida de mercadoria realizada por estabelecimento rural de produtor, com destino a contribuinte neste Estado, sujeito ao Regime Periódico de Apuração e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no momento da saída.
até o úllimo dia do mês subsequente ao da entrada, caso se trate de entrada em estabelecimento de contribuinte paulista, de mercadoria destinada à Industrialização ou comercialização, remetida por contribuinte localizado em outro Estado, no valor de 6% multiplicado pela base de cálculo.
A Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, trata dos devedores conlumazes no Estado de São Paulo. Conforme a referida Lei Complementar,
será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores.
o devedor contumaz ficará sujeito a regime especial, que poderá consistir, cumulativamente, em plantão permanente de Auditor Fiscal da Receita Estadual no local onde exerça atividade empresarial, em impedimento à utilização de quaisquer benefícios ou incentivos relativos aos tributos estaduais e em impedimento de contratar com a Administração pública.
a mera celebração de parcelamento dos débitos vencidos e não pagos não exclui o contribuinte da relação de devedores contumazes do Estado, salvo se apresentar garantias do valor devido, tais como penhora de bens imóveis, carta de fiança bancária, seguro garantia ou depósito de títulos de dívida pública, da União ou do Estado.
caso o sujeito passivo não esteja em atividade no momento da verificação fiscal, não poderá ser considerado um devedor, ou um devedor contumaz.
na hipótese de o contribuinte de ICMS atender às condições previstas na referida Lei para ser considerado devedor contumaz, o respectivo regime especial será aplicado por efeito da lei, independentemente de ato administrativo, e o contribuinte deverá recolher o ICMS referente a cada documento fiscal eletrônico, antes de solicitar autorização de uso do respectivo documento, sendo vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal.
A relação entre a ESCOLA E A COMUNIDADE é um dos pilares da Educação no Campo. Segundo o projeto pedagógico sugerido pelo CBTC, a escola deve:
manter seus portões fechados para a comunidade, evitando a interferência de pais e agricultores no currículo escolar.
constituir-se como um centro de cultura e convivência, onde os saberes da comunidade são integrados ao processo educativo de forma ética.
funcionar apenas em turnos rígidos, sem qualquer flexibilidade de calendário para atender às épocas de colheita ou festas locais.
priorizar a formação de mão de obra barata para as indústrias da cidade, incentivando o êxodo rural precoce.
ignorar as lideranças locais e os movimentos sociais do campo, focando apenas nas diretrizes administrativas da secretaria.
Muitas escolas do campo em Santa Catarina operam com CLASSES MULTISSERIADAS. Segundo as diretrizes do CBTC e as teorias pedagógicas contemporâneas, a organização do trabalho docente nessas turmas deve:
separar os alunos por filas de idade, impedindo qualquer interação entre estudantes de anos diferentes para evitar confusão.
aplicar a mesma prova e o mesmo conteúdo para todos os anos simultaneamente, ignorando os objetivos de aprendizagem específicos de cada etapa.
priorizar o ensino individualizado e silencioso, eliminando o trabalho em grupo para manter a disciplina em salas com muitos níveis.
delegar aos alunos mais velhos a responsabilidade total de ensinar os mais novos, desonerando o professor da mediação direta.
promover interações entre diferentes níveis de conhecimento, utilizando projetos integradores que respeitem as habilidades de cada ano do ciclo.
A esporotricose, uma micose subcutânea causada por fungos do gênero Sporothrix, emergiu como um grave problema de saúde pública no Brasil, principalmente devido à sua transmissão zoonótica, majoritariamente envolvendo gatos. O manejo e a profilaxia dessa doença exigem ações coordenadas do médico-veterinário no âmbito da saúde única.
Em Santa Catarina, a conduta a ser adotada pelo médico-veterinário do município inclui:
Instituir o tratamento preventivo de todos os gatos do município com antifúngicos e proibir o contato dos animais com os responsáveis pelos felinos.
Recomendar a entrega dos animais doentes ao município para evitar a contaminação humana, transferindo a responsabilidade do manejo.
Orientar e realizar a notificação compulsória apenas dos casos humanos.
Orientar a eutanásia de gatos com quadro grave da doença, sem possibilidade terapêutica e/ou quando a resposta terapêutica se mostrar insatisfatória.
Promover a vacinação em massa dos gatos contra a esporotricose como medida de controle principal.
Ainda considerando o contexto apresentado no texto 14A1, suponha que um professor de química disponha de um pouco de carnalita no laboratório escolar e planeje elaborar uma prática experimental com seus alunos, durante a qual eles deverão preparar um fertilizante NPK a partir da carnalita. Suponha, ainda, que uma das etapas do experimento consista em preparar, a partir da carnalita, 250,0 mL de uma solução que seja 0,500 mol/L de KCl. Nesse caso, para preparar a referida solução, os alunos deverão pesar uma quantidade de carnalita
superior a 60 g.
inferior ou igual a 30 g.
superior a 40 g e inferior ou igual a 50 g.
superior a 50 g e inferior ou igual a 60 g.
superior a 30 g e inferior ou igual a 40 g.
O controle do biofilme dental (placa bacteriana) é o fator determinante na prevenção e tratamento da cárie e das doenças periodontais. Esse controle pode ser realizado por meios mecânicos (físicos) e químicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A clorexidina é considerada o padrão-ouro entre os agentes químicos antiplaca devido à sua alta substantividade, capacidade de aderir aos tecidos bucais e ser liberada lentamente, mantendo a atividade bacteriostáticabactericida por horas.
II.A técnica de escovação de Bass modificada é recomendada para a maioria dos pacientes adultos com saúde periodontal ou gengivite, caracterizando-se pelo posicionamento das cerdas a 45 graus em relação ao longo eixo do dente, voltadas para o sulco gengival, com movimentos vibratórios curtos seguidos de varredura oclusal.
III.O uso prolongado de bochechos com digluconato de clorexidina a 0,12% é isento de efeitos colaterais, sendo indicado como substituto permanente da escovação mecânica em pacientes com deficiência motora.
IV.O fio dental deve ser introduzido no espaço interproximal e pressionado suavemente contra a papila gengival até a base do sulco, sem abraçar a superfície do dente, servindo apenas para remover resíduos alimentares impactados (palitamento).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I, II e IV.
III e IV.
II e IV.
I e II.
I e III.
No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.
A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.
A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.
A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.
O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.
A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.
A empresa Pague Sempre, contribuinte do ICMS, localizada no Estado de São Paulo, que nunca linha tido problemas com o Fisco, após ter sido fiscalizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, em 2025, teve lançamento de oficio de ICMS efetuado em seu nome, por meio de AJIM (Auto de Infração e Imposição de Multa), no valor total de 20 milhões de reais, em decorrência de falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota do ICMS, em operação de saida interna.
Conforme o previsto na Lei nº 6 374, de 12 de março de 1989, a empresa foi notificada do lançamento e pode
terá multa reduzida ou relevada, no decorrer do julgamento do processo administrativo tributário, pelos órgãos julgadores administrativos, pois a falta de pagamento foi consequência de simples equívoco, sem qualquer dolo, fraude ou simulação.
pagar o débito fiscal, integralmente, com desconto de 70% da multa de 35%, resultando em percentual de 10,5% do valor do imposto, no prazo de 30 dias, contados da notificação, se confessar expressamente, de forma irretratável, o débito fiscal e renunciar ao contencioso administrativo tributário.
depositar, em dinheiro, a importância exigida a título de imposto, em qualquer fase do processo administrativo tributário, operando-se a extinção da exigência da multa e dos juros de mora, desde a data da ocorrência dos fatos descritos no AIIM.
procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento de cobrança do fisco, para sanar imegularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficando a salvo das penalidades aplicadas.
liquidar o débito fiscal exigido, mediante a utilização de crédito acumulado ou de ressarcimento do imposto, exceto na hipótese de AIIM decorrente de retenção antecipada por substituição tributária e de saída promovida por produtor rural.
O Currículo Base do Território Catarinense (CBTC) adota a perspectiva da Educação do Campo em contraposição ao modelo histórico de "Educação Rural". De acordo com o documento, essa concepção fundamenta-se:
no isolamento das comunidades rurais para preservação de seus costumes, evitando a influência de tecnologias digitais.
na transposição literal do currículo urbano para o campo, garantindo a padronização do ensino em todo o estado de Santa Catarina.
no reconhecimento do campo como espaço de produção de saberes, cultura e resistência, valorizando o vínculo entre escola, terra e vida.
na priorização exclusiva do ensino de técnicas agrícolas em detrimento dos componentes curriculares da base nacional comum.
no atendimento temporário às populações do campo até que ocorra o processo definitivo de migração para as áreas urbanas.