Questões de Concurso sobre Créditos Especiais

Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei:

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo:

De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:

Em caso de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, as autorizações para essas despesas não computadas na Lei do Orçamento serão classificadas como créditos adicionais especiais.

Uma Administração Pública Municipal deseja adquirir um novo equipamento para desempenho das obras municipais, porém no orçamento atual não há dotação orçamentária específica para a aquisição. Considerando-se que até o momento houve excesso de arrecadação de receita durante o exercício financeiro, assinalar a alternativa que apresenta a ação a ser realizada, primordialmente, para que a aquisição seja possível:

A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a classificação dos créditos adicionais, não é verdadeiro afirmar que:

Nas hipóteses em que o gestor público identificar que existe a necessidade de realizar uma despesa e não existem recursos orçamentários específicos disponíveis, ele deverá observar as regras para abertura de crédito adicional. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de créditos adicionais:

I - Créditos adicionais especiais devem ser abertos quando verificado que determinada dotação orçamentária não foi prevista na lei do orçamento.

II - Todo crédito orçamentário adicional aberto somente poderá ser utilizado ao longo do exercício em que foi criado.

III - Crédito adicional suplementar serve para reforçar uma dotação orçamentária existente.

IV - Aos créditos adicionais especiais e suplementares somente poderão ser abertos após a autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

Determinado ente público apresentou as seguintes informações referentes ao primeiro quadrimestre de 2023:

Receita Prevista: R$ 1.000.000,00

Receita Arrecadada: R$ 1.150.000,00

Operação de Crédito obtida: R$ 100.000,00

Considere ainda que o saldo do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro em 31/12/2022 são, respectivamente, R$ 450.000,00 e R$ 175.000,00.

O ente pretende construir um novo centro de educação infantil, mas não possui dotação específica em seu orçamento. Sendo assim, ele deverá abrir um crédito adicional

Qual dos seguintes enunciados está de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 sobre créditos especiais, suplementares e extraordinários?

Segundo o art. 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ______________ e extraordinários:

A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares.

A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto ao direito financeiro, define expressamente que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é uma das classificações dos créditos adicionais, entendida como:

Conforme a Lei n° 4.320/64, há três tipos de créditos adicionais. Para atender despesas sem dotação orçamentária específica e de acordo com a legislação, a administração pública se utilizará dos créditos adicionais classificados como:

Créditos adicionais especiais são os destinados a incluir, na lei orçamentária anual, créditos novos, não previstos inicialmente nesta lei, e sua vigência pode ser prorrogada para o exercício subsequente, se esses créditos forem abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.

No que diz respeito aos créditos adicionais, aqueles que, por sua natureza, não carecem de determinação da origem de recurso para sua cobertura são classificados como do tipo:

Suponha que a Prefeitura Municipal tenha reservado uma dotação orçamentária insuficiente para a realização da despesa correspondente. O instrumento legal para complementar o valor da dotação orçamentária e permitir a realização da despesa de forma integral, recebe o nome de:

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.

Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (em termos de subtítulo/localizador), devendo ser autorizados exclusivamente por lei.

II. Os créditos especiais se dividem em adicionais, suplementares e extraordinários.

III. No orçamento brasileiro em vigor, nenhum crédito orçamentário pode ser aberto por medida provisória.

É correto o que se afirma