Questões de Concurso sobre Créditos Extraordinários

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.

É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.

Qual é a modalidade de crédito adicional que depende da abertura de crédito extraordinário para sua execução, conforme o Art. 44 da Lei nº 4.320/1964?

Os créditos adicionais são, segundo a Lei nª 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Os créditos extraordinários, de acordo com a previsão do Art. 44, da Lei nº 4.320/64, serão:

A abertura de créditos extraordinários está sujeita à programação orçamentária e financeira, necessitando da indicação de recursos disponíveis para a realização das despesas dela decorrentes.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Aqueles que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os créditos

Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:

O município de Vitorino foi atingido por um ciclone extratropical que causou danos e estragos em prédios públicos e privados. Tendo em vista a necessidade de intervenção pública, após autorização legislativa, o prefeito municipal decretará abertura de créditos adicionais:

O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.

Analise as informações a seguir:

I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.

Determinada Prefeitura Municipal se depara com uma despesa que não estava prevista no orçamento corrente, e que não havia dotação orçamentária específica para cobri-la. Nesse caso, é correto afirmar que, para cobrir essa despesa, poderá ser aberto:

O orçamento anual de uma entidade do setor público foi alterado por meio dos seguintes créditos adicionais:

• Destinado à aquisição de uniforme escolar, que não havia sido prevista no orçamento por falha de planejamento: R$20.000.

• Destinado a reforço de dotação orçamentária: R$50.000.

• Destinado a despesa de calamidade pública decorrente de desastre natural: R$80.000.

• Destinado a despesa de calamidade pública decretado por conta de pandemia: R$100.000.

Assinale a opção que indica o total dos créditos adicionais extraordinários.

A ocorrência de enchentes em virtude de fortes chuvas, causando calamidade pública, exige a intervenção do governo para solucionar o problema. Nessa situação, para atender às despesas necessárias, consideradas imprevisíveis e urgentes, cabe a abertura de crédito adicional denominado:

O crédito orçamentário é aquele que foi solicitado e para o qual se obteve uma autorização. De acordo com o Senado Federal, o crédito orçamentário compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Para que o orçamento seja corrigido, permitindo uma adequada execução e, consequentemente, entrega de bens e serviços à sociedade, durante a execução orçamentária e financeira, dentro do próprio exercício vigente, são utilizados três tipos de créditos adicionais: Crédito Adicional Suplementar; Crédito Adicional Especial; e, Crédito Adicional Extraordinário.

Il. Crédito Adicional Extraordinário — Trata-se de adição motivada por causas imprevisíveis ou urgentes. Neste caso específico, não se tem controle sobre a situação, não sendo possível seu planejamento prévio, porém, pela natureza do fato, o governo precisa prestar socorro à sociedade, como é o caso de enchentes, desabamentos, epidemias e pandemias.

III. A solicitação de créditos adicionais, exceto os extraordinários, ocorre em duas janelas, em maio e setembro, caso ultrapassem os limites percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos limites da LDO, é possível aprovar os créditos mediante a edição de portaria por parte do dirigente máximo do Órgão. Os créditos extraordinários serão solicitados a qualquer tempo, tendo em vista sua natureza emergencial.

Todas as conclusões corretas estão em:

Os créditos adicionais são instrumentos orçamentários que permitem a abertura de novos créditos ou o reforço dos já existentes.

O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento de sua despesa com pessoal.

É exemplo de crédito adicional o crédito

Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto afirmar que: