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Questões de Concurso sobre Despesa Pública
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O demonstrativo da execução orçamentária do Setor Público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado em unidades monetárias:
Identifi que, nas opções abaixo, o montante que corresponda ao resultado primário desse exercício.
A
$ 1.050.000
B
$ 550.000
C
$ 700.000
D
$ 500.000
E
$ 200.000
A composição da despesa pública pode variar de acordo com a forma de execução de determinado programa. Por exemplo, na prestação direta de um serviço, destacam-se as despesas com a remuneração do pessoal; na contratação de empresas privadas, destacam-se os serviços de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui
A
um agente público".
B
uma unidade orçamentária".
C
um ordenador de despesas".
D
uma autoridade competente".
E
um detentor de cargo público efetivo".
A amortização da dívida pública é considerada uma despesa de transferência de capital para o ente que efetua o pagamento.
C
Certo
E
Errado
São características dos Serviços da Dívida a Pagar, EXCETO:
A
Representa restos a pagar processado.
B
Inclui a amortização, juros e encargos da dívida fundada.
C
É um dos elementos da dívida flutuante.
D
Cauções em dinheiro para garantia de contratos.
E
Consiste nos valores empenhados, liquidados e não pagos dentro do exercício financeiro de emissão do empenho referente à divida fundada.
Na classificação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, um Grupo de Natureza da Despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Identifique qual despesa não pertence a esse grupo.
A
Pessoal e encargos sociais.
B
Investimentos.
C
Amortização de empréstimos.
D
Inversões financeiras.
E
Juros e encargos da dívida.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores é redundante, dado que, na prática, trata-se do mesmo instituto.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode afirmar que:
A
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.
B
é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
C
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.
D
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
E
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.
De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas em
A
correntes e de capital.
B
funções e subfunções.
C
órgãos setoriais e em suas respectivas unidades orçamentárias.
D
programas, projetos e atividades, bem como as operações especiais quando efetivamente contribuírem para a consecução dos objetivos dos programas.
E
funções , programas , subprogramas , projetos/atividades e subprojetos/subatividades.
A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Com relação aos estágios da despesa pública, identifique a opção incorreta.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B
O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.
C
A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
E
O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
A ordem cronológica correta dos estágios da despesa
pública é
A
liquidação, empenho e pagamento.
B
empenho, liquidação e pagamento.
C
empenho, pagamento e liquidação.
D
liquidação, pagamento e empenho.
E
pagamento, empenho e liquidação.
A classificação institucional da despesa é um critério indispensável para a fixação de responsabilidades e os conseqüentes controles e avaliações. Aponte a única opção que não pode ser considerada vantagem do critério institucional.
A
Permite comparar imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas.
B
Usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das finalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir.
C
Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.
D
Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas.
E
Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.
Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar que:
A
a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.
B
na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.
C
na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
D
no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.
E
a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.
Consideram-se como despesas financeiras aquelas que
A
não pressionam ou aumentam o endividamento
líquido do Governo em termos de resultado primário
no exercício financeiro correspondente, uma vez que
criam para o ente da Federação um direito junto ao
setor privado interno e/ou externo, tais como
concessão de empréstimos e financiamentos,
aquisição de títulos de crédito e representativos de
capital já integralizado, constituição ou aumento de
capital de empresas e pagamento de juros e
amortização de dívidas.
B
não pressionam ou aumentam o endividamento
líquido do Governo em termos de resultado primário
no exercício financeiro correspondente, uma vez que
criam para o ente da Federação uma obrigação junto
ao setor privado interno apenas, tais como o
pagamento de empréstimos e financiamentos, a
venda de títulos de crédito, constituição ou aumento
de capital de empresas e pagamento de juros e
amortização de dívidas.
C
pressionam ou aumentam o endividamento líquido
do Governo em termos de resultado primário no
exercício financeiro correspondente, uma vez que
criam para o ente da Federação uma obrigação junto
ao setor privado interno e/ou externo, tais como
solicitação de empréstimos e financiamentos,
aquisição de títulos de crédito e representativos de
capital já integralizado, constituição ou aumento de
capital de empresas e pagamento de juros e
amortização de dívidas.
D
não pressionam ou diminuem o endividamento
líquido do Governo em termos de resultado primário
no exercício financeiro correspondente, uma vez que
criam para o ente da Federação uma obrigação junto
ao setor privado interno, tais como concessão de
empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos
de crédito e representativos de capital já integralizado,
constituição ou aumento de capital de
empresas e pagamento de juros e amortização de
dívidas.
E
diminuem o endividamento líquido do Governo em
termos de resultado primário no exercício financeiro
correspondente, uma vez que criam para o ente da
Federação um direito junto ao setor privado interno
e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e
financiamentos, aquisição de títulos de crédito e
representativos de capital já integralizado, constituição
ou aumento de capital de empresas e pagamento de
juros e amortização de dívidas.
Os restos a pagar são tratados como dívida fundada.
C
Certo
E
Errado
A Portaria n. 42/99 atualizou a discriminação de despesas por funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida lei, identifique a Função que corresponde à Subfunção.
A
Função Defesa Nacional: Subfunção Informação e Inteligência.
B
Função Previdência Social: Subfunção Assistência ao Idoso.
C
Função Saúde: Subfunção Alimentação e Nutrição.
D
Função Agricultura: Subfunção Reforma Agrária.
E
Função Administração: Subfunção Transferências.
Considerando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração da despesa pública ou a assunção de obrigação deve obedecer a diversos requisitos, exceto:
A
a despesa é adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para três exercícios.
B
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofi nanceiro nos exercícios em que se der o aumento.
C
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
a criação da despesa obrigatória de caráter continuado dar-se-á mediante comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
E
as condições para aumento ou criação da despesa obrigatória de caráter continuado não se aplicam ao serviço da dívida nem à implantação de planos de carreira dos servidores.
Uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, embora esse fato constitua exceção.
C
Certo
E
Errado
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:
A
30 dias anteriores;
B
60 dias anteriores;
C
90 dias anteriores;
D
120 dias anteriores;
E
180 dias anteriores.
A fase de empenho da Despesa
A
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C
é o ato que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.
D
é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
E
consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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