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Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)
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A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
C
análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
E
possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
A
O orçamento é um processo de planejamento dinâmico de que o Estado se utiliza para controlar seus programas de trabalho, durante um determinado período.
B
Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.
C
O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve estar em consonância com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
D
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.
A
As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.
B
A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.
C
Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.
D
Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.
E
As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.
O responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União é o Poder Executivo, cabendo ao parlamento bicameral, no intervalo entre 31 de agosto e 15 de dezembro de cada ano, discutir, votar e sancionar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), assim como propor alterações (emendas) sobre ele.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.
A
É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.
B
No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.
C
O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o
PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
D
É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.
E
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação na Lei
Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na
comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.
Após elaboração do projeto de lei orçamentária, a próxima etapa do ciclo orçamentário corresponde a
A
acompanhamento da execução orçamentária.
B
avaliação da execução orçamentária.
C
apreciação, estudo e proposição de emendas.
D
execução da lei orçamentária.
E
votação, sanção e publicação da lei orçamentária.
Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:
I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.
III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.
D
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.
E
a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas.
C
Certo
E
Errado
Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento.
C
Certo
E
Errado
No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de
A
controle.
B
tomada de contas.
C
elaboração.
D
execução.
E
aprovação.
Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa;
D
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não tenha sido encerrada;
E
caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
São etapas do processo de elaboração orçamentária de competência do Poder Legislativo:
A
elaboração e aprovação da proposta orçamentária;
B
aprovação e veto das emendas apresentadas;
C
discussão e sanção da lei aprovada;
D
apresentação de emendas e aprovação do orçamento;
E
fiscalização da execução e publicação da Lei.
Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.
A
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada sua votação, no todo ou em parte, no Plenário de qualquer das Casas.
B
Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não caberá veto, exceto na hipótese de inconstitucionalidade flagrante.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
D
O projeto de lei orçamentária poderá ser emendado, desde que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indiquem os recursos necessários.
E
Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de cada uma das Casas do Congresso Nacional examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, inclusive sobre emendas apresentadas, que deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em relação ao orçamento público é correto afirmar que é elaborado:
A
Pelo poder executivo - aprovação pelo poder legislativo - liberação pelo tribunal de contas.
B
Em conjunto pelo poder executivo e legislativo - liberado pelo tribunal de contas.
C
Através de consulta de popular - aprovação do poder legislativo - implementação pelo executivo.
D
Pelo poder executivo - deliberação e aprovação do poder legislativo - implementação pelo executivo.
E
Elaborado pelo poder judiciário e deliberado diretamente pelo poder executivo
A tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo diferente do das demais proposições em exame no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
É de responsabilidade do governador do Espírito Santo o envio, ao Congresso Nacional, de mensagem para propor modificações nas dotações orçamentárias destinadas ao estado, desde que não tenha sido iniciada a votação do orçamento na Comissão Mista do Orçamento.
C
Certo
E
Errado
Uma vez aprovado no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, o projeto de lei orçamentária não poderá mais receber emendas, quando for submetido à votação no plenário do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.
C
Certo
E
Errado
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