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Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)
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Dentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência do
A
Tribunal de Contas.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Legislativo.
D
Poder Executivo.
E
Banco Central.
Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento anual, mediante a indicação dos respectivos recursos.
C
Certo
E
Errado
Nas últimas décadas, a administração pública brasileira tem experimentado mudanças no processo de gestão. Uma impactante contribuição nessa mudança foi a do Plano Plurianual (PPA), conhecido como Avança Brasil, o qual tinha em seu cerne um modelo de gestão por resultados, baseado em programas de governo. Aliado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PPA introduziu melhorias no ciclo de gestão do setor público brasileiro. Mais recentemente, com o Decreto nº 5.482/2005, o Governo Federal avançou em passos largos rumo à Governança Eletrônica, lançando mão do conceito de “Transparência” para o Poder Executivo Federal. Com isso, seus órgãos passaram a ter que cumprir a determinação de registrar seus gastos da forma mais explícita, transparente e adequada às metas e ações estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa evolução do processo orçamentário tem sido essencial ao amadurecimento de princípios básicos à gestão pública. Transparência, eficiência, eficácia e efetividade são conceitos que devem permeá-la para que possa funcionar cada vez melhor. Com base no texto, relacione abaixo cada etapa que compõe o Ciclo Orçamentário, na Coluna 1, ao seu respectivo conceito, na Coluna 2.
Coluna 1
1. Elaboração da Proposta Orçamentária.
2. Aprovação Legislativa.
3. Programação e Execução Orçamentária.
4. Controle e Avaliação.
Coluna 2
( ) Consiste na análise da eficácia e da eficiência dos rumos seguidos. Proporciona elementos de juízo aos responsáveis pela gestão, permitindo adoção de medidas para consecução dos objetivos, assegurando melhorias na correta aplicação dos recursos, conforme aprovações previstas nas leis orçamentárias.
( ) Consiste na efetiva arrecadação das receitas e na realização das despesas que foram autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Etapa na qual o executivo encaminha a proposta ao Congresso Nacional para apreciação e avaliação, que, após recebê-la, põe em debate entre os parlamentares, podendo decorrer na proposição de emendas. Posteriormente, essa proposta recebe o voto do relator, a redação final e a proposição em plenário.
( ) No âmbito do Governo Federal, esta etapa é construída por meio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, composto pelos órgãos setoriais (Ministérios) e pelo órgão central (Ministério do Planejamento). É de competência do Poder Executivo, que deve todo ano elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo segundo os prazos estabelecidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 3 – 2 – 1.
B
4 – 2 – 3 – 1.
C
1 – 3 – 2 – 4.
D
3 – 4 – 1 – 2.
E
3 – 4 – 2 – 1.
Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de LOA, um parlamentar indicou os recursos necessários ao atendimento de novas despesas na área da saúde, que foram originados de anulação de despesa prevista com passagens. Assertiva: Nessa situação, a referida proposta é compatível com a competência legislativa prevista pelo texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Em observância ao princípio da separação de poderes,
o presidente da República não poderá propor modificações
no projeto de lei relativo ao PPA.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo, é encaminhado para a
comissão mista de planos e orçamentos públicos que, contando
com a colaboração de comitês, examina e emite parecer acerca
do projeto de lei, dos créditos adicionais, dos relatórios de
limitação de empenho, entre outras atribuições.
C
Certo
E
Errado
Associe as colunas de acordo com as etapas do ciclo orçamentário.
Coluna I
1. Elaboração
2. Execução
3. Autorização
4. Avaliação
Coluna lI
( ) Ocorre antes da autorização.
( ) Ocorre após a execução.
( ) Competência do Poder Legislativo.
( ) Competência do Poder Executivo.
A sequência correta é:
A
1, 3,4 e 3.
B
1, 4, 3 e 1.
C
4,3,2 e 3.
D
4,4, 1 e 2.
E
1, 3, 1 e 1.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou
proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando
como recurso quantia proveniente de anulação de despesa
incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa
situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa
não deverá ser executada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas:
1. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
2. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
A fase do ciclo orçamentário que é de competência do Poder Legislativo, cujo significado está configurado na
necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem
como a maneira de alcançá-las, denomina-se
A
avaliação.
B
execução.
C
elaboração.
D
estudo e aprovação.
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e IV.
B
apenas as afirmativas I e V.
C
apenas as afirmativas II, III e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e V.
E
apenas as afirmativas II e V.
Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,
A
somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
C
não poderão ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
D
não poderão ser aprovadas se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de despesas oriundas de dotações para pessoal e seus encargos e de serviço da dívida.
E
não poderão ser aprovadas, se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
O Estado tem como responsabilidade básica buscar o nível máximo de satisfação das necessidades da população,
logo, o Estado produz bens e serviços para satisfação direta das necessidades da comunidade não atendidas pela
atividade privada. Por isso a necessidade de compreensão do ciclo orçamentário, que é a sequência das etapas
desenvolvidas pelo processo orçamentário. São etapas que compõem o ciclo orçamentário:
A
A elaboração e a avaliação, apenas.
B
A fase do estudo, da aprovação e da execução, apenas.
C
A elaboração, o estudo e a aprovação, a execução e a avaliação.
D
A escrituração contábil da receita e da despesa pública, apenas.
São competências dos Poderes Executivo e Legislativo no processo de elaboração orçamentária, respectivamente:
A
Discussão e sanção.
B
Elaboração e publicação.
C
Execução e Elaboração.
D
Veto e Promulgação.
As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
C
Certo
E
Errado
Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
C
Certo
E
Errado
A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber:
A
A função controle precede à execução orçamentária.
B
A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
C
A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
D
O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.
E
À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.
São etapas do ciclo orçamentário
A
estudos e aprovação, elaboração, e execução e avaliação.
B
orçamento fiscal, orçamento da assistência social e orçamento de investimento de capital.
C
previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
D
empenho, liquidação e pagamento.
E
PPA, LDO e projeto de lei orçamentária.
O processo que integra o planejamento e o orçamento exclui a elaboração e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O processo de apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual na Comissão Mista de Orçamento inicia-se com a realização de audiências públicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado