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Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)
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Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A primeira fase da elaboração da proposta orçamentária envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), incluindo as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário.
( ) A segunda fase se refere à apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e apresentação de emendas parlamentares.
( ) A terceira fase de execução da proposta orçamentária envolve praticamente todos os órgãos públicos que arrecadam as receitas e realizam os gastos.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V-F-V
B
V-V-F
C
V-V-V
D
F-V-F
E
F-V-V
A Despesa Pública é um conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimento. Essas despesas públicas, praticadas por um ato administrativo chamado orçamento público, devem ser autorizadas pelo:
A
Tribunal de Contas.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Executivo.
D
Poder Legislativo.
E
Cartório ou Junta Comercial.
Ano:
2019
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
A
indiquem os recursos necessários, contemplando aqueles provenientes da inclusão extemporânea de despesa.
B
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C
sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de diretrizes orçamentárias dos dois exercícios anteriores.
D
contemplem as transferências extemporâneas financeiras e tributárias constitucionais da União para os Estados e os Municípios.
Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não for aprovado pela comissão mista permanente, o presidente da República poderá enviar mensagem retificadora.
C
Certo
E
Errado
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A
São verdadeiras somente as afirmativas I e II.
B
São verdadeiras somente as afirmativas I e III.
C
São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV
D
São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.
E
Somente a afirmativa IV é falsa.
Considerando-se o Ciclo Orçamentário, relacione as terminologias evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.
I- Elaboração.
II- Estudo e aprovação.
III- Execução.
IV- Avaliação.
( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
( ) Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondente
( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
4, 2, 3 e 1.
B
3, 4, 2 e 1.
C
3, 2, 4 e 1.
D
2, 4, 1 e 3.
E
3, 1, 2 e 4.
A discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual é uma etapa do(a):
A
Ciclo econômico.
B
Dívida ativa.
C
Balanço patrimonial.
D
Ciclo orçamentário.
E
Ciclo operacional.
O processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise e pela aprovação do orçamento público, especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A
Do Congresso Nacional, ou seja, dos deputados e senadores.
B
Do Ministério Público, ou seja, dos procuradores designados para esse fim.
C
Do Ministério da Fazenda e do Planejamento.
D
Do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
E
Da área econômica e fiscal do Executivo e do Legislativo.
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
C
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
D
O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada
A Fase do Ciclo Orçamentário de Discussão e Estudo pode ser definida por:
A
Após a elaboração o Projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Poder Legislativo devendo observar o prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura
B
Compreende a fixação de quotas orçamentárias e financeiras para cada unidade orçamentária
C
É a fase onde são efetivadas a arrecadação de receita pública e o processamento da despesa pública.
D
Estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais.
E
É o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aprovação do orçamento, assinale a alternativa correta
A
A sessão legislativa será in terrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
B
Em cada uma das casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento se dá por minoria simples
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de regimento comum
D
Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno para o Poder Legislativo para que ele manifeste concordância, ou não, com o que foi aprovado no Poder Executivo
A respeito do Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
O Ciclo Orçamentário obedece à sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
B
A etapa do planejamento é de competência do Poder Legislativo.
C
A etapa do estudo e aprovação constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público.
D
A etapa de execução refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no Orçamento.
E
A etapa da avaliação é a parte inicial, com a elaboração do orçamento em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Ciclo Orçamentário é dividido em quatro diferentes etapas, executadas nesta ordem:
A
Elaboração do projeto – acompanhamento e avaliação – execução – apreciação, aprovação, sanção e publicação.
B
Apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação.
C
Elaboração do projeto – apreciação, aprovação, sanção e publicação – execução – acompanhamento e avaliação
D
Acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução.
E
Elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação.
O processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, os responsáveis pela elaboração e pela análise e aprovação do orçamento público federal.
A
É elaborado pelo Ministério do Planejamento, e sua análise e aprovação são de responsabilidade do Poder Executivo.
B
É elaborado pelo Ministério da Fazenda, e sua análise e aprovação estão sob responsabilidade do Poder Executivo.
C
É elaborado pelo Congresso Nacional e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.
D
É elaborado pelo Poder Executivo, e sua análise e aprovação estão a cargo do Congresso Nacional.
E
É elaborado pelo Ministério de Gestão Pública e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.
O processo legislativo referente às leis orçamentárias possui uma série de peculiaridades, sendo correto afirmar que:
A
Dispensa sanção.
B
Há possiblidade de emendas em qualquer fase.
C
O projeto será examinado por Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores.
D
Admite iniciativa popular.
E
Será de iniciativa exclusiva de membros do Congresso Nacional.
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA, analise:
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
A
l e lll.
B
lll, apenas.
C
ll e lll.
D
l, apenas.
E
ll, apenas.
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
B
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
C
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
D
Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
As etapas do ciclo orçamentário que são atribuídas ao Poder Legislativo são:
A
elaboração da proposta orçamentária e aprovação da lei orçamentária.
B
discussão do projeto de lei do orçamento e publicação da Lei orçamentária.
C
aprovação e sanção da lei orçamentária.
D
sanção e publicação da lei orçamentária.
E
discussão e aprovação da lei orçamentária.
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