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Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)
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Na etapa de discussão e votação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, não é admitida qualquer hipótese de reestimativa da receita orçamentária prevista pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação
B
Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção
C
Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro
D
A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal
Com base no Ciclo Orçamentário ampliado e suas oito etapas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A formulação do planejamento plurianual é competência do poder Executivo.
B
A apreciação e adequação da LDO, é competência do poder Legislativo.
C
A apreciação e adequação do plano é competência do poder Executivo.
D
A proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos é competência do poder Executivo.
E
A elaboração da proposta de orçamento é competência do poder Executivo.
Sobre as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário assinale a alternativa correta:
A
A elaboração do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
B
A execução compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
C
O estudo e aprovação é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como, na maneira de alcançá-las.
D
O estudo e aprovação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.
E
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim consubstanciadas:
I. Execução: constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
II. Estudo e aprovação: é a fase de competência do Poder Legislativo e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
III. Avaliação: compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização.
IV. Elaboração: refere-se à organização, aos critérios e ao trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
A
em 1, 2 e 3;
B
apenas em 2 e 3;
C
apenas em 1;
D
apenas em 2;
E
apenas em 3.
No ciclo orçamentário, a etapa que toma por base a necessidade de participação do povo, intervindo nas decisões de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las, consiste na etapa de:
A
elaboração
B
controle e avaliação
C
apreciação legislativa
D
execução e acompanhamento
Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.
-
1. Elaboração
2. Discussão, votação e aprovação
3. Execução
4. Controle e Avaliação
-
( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.
( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.
-
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
4, 2, 3 e 1.
B
4, 3, 1 e 2.
C
2, 1, 3 e 4.
D
2, 1, 4 e 3.
E
3, 2, 4 e 1.
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as fases do ciclo orçamentário.
A
estimativa das receitas e fixação das despesas.
B
aprovação dos projetos de leis orçamentários por maioria simples.
C
controle da execução orçamentária, com o auxílio do Tribunal de Justiça.
D
planejamento da proposta orçamentária.
E
a execução do orçamento consiste na arrecadação de receitas e realização de despesas.
É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.
C
Certo
E
Errado
Acerca das etapas do processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
I As etapas que compõem o processo orçamentário do Ceará incluem a elaboração da proposta orçamentária pela assembleia legislativa e a sua aprovação pelo governador do estado.
II O processo orçamentário tem início na preparação da proposta orçamentária e término no encerramento do exercício financeiro.
III O processo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação, até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Após serem elaborados, projetos de lei orçamentária como o mencionado devem ser enviados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, iniciando-se, com isso, a fase de apreciação legislativa do ciclo orçamentário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária.
Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
Com relação às previsões anuais, as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, com o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B
A proposta orçamentária será composta, entre outros itens, pela especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, e essa especificação conterá as estimativas de receita e despesa.
C
Com relação às previsões plurienais, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano.
D
São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
As etapas que melhor correspondem à sequência do denominado ciclo orçamentário são
A
elaboração; apreciação legislativa; execução e acompanhamento; controle e avaliação.
B
preparação; análise e encaminhamento; autorização e execução; avaliação e controle.
C
diagnóstico; encaminhamento e apreciação; deliberação; execução e controle; reavaliação.
D
análise técnica; elaboração e revisão; aprovação; autorização; execução e avaliação.
E
elaboração e acompanhamento; autorização e revisão executiva; execução; controle e avaliação.
Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?
A
Dos créditos adicionais e do orçamento da conta da dívida.
B
Das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da união.
C
Das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais.
D
Do orçamento da união, do orçamento dos estados e do orçamento do distrito federal.
E
Do orçamento geral da união, do orçamento das empresas estatais e do orçamento monetário.
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
A
aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
B
indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
C
sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
D
sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E
indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
A
a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
B
a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
C
a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios
D
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Com relação ao Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Legislativo.
B
A aprovação do orçamento compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
C
A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção pelo chefe do Poder Executivo; e promulgação por um ou outro poder.
D
A votação do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
E
A execução do orçamento refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas.
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