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Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)
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O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Uma dessas etapas é a do Estudo e Aprovação. A competência da realização dessa etapa é do
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Executivo e do Poder Legislativo.
E
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
B
Negar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
C
Negar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
D
Negar dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
As atribuições que são, respectivamente, de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao orçamento público são:
A
Elaboração da proposta e Publicação.
B
Elaboração da proposta e Veto.
C
Elaboração da Proposta e Aprovação do Orçamento.
D
Discussão da Proposta e Aprovação.
E
Publicação e sanção da Lei orçamentária.
Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:
A
no orçamento.
B
no livro caixa.
C
pelo poder judiciário.
D
pelo poder de polícia.
E
no balanço patrimonial.
A etapa da elaboração orçamentária que se processa após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início da execução orçamentária, é:
A
a sanção.
B
a publicação.
C
o veto.
D
a discussão.
E
a votação.
Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas
é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o
período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o
governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto
de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse
projeto, que também precisa ser aprovado pelos
parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei
Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir,
é incorreto afirmar que:
A
a LOA é também conhecida como Orçamento da União.
B
todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e
LOA – têm autoria do Presidente da República.
C
no Congresso Nacional, eles são votados,
primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis
Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores.
Em seguida, os projetos seguem para serem votados
em sessão plenária conjunta do Congresso.
D
depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao
Executivo para a sanção pelo presidente da República,
transformando-se em lei. A partir desse momento,
inicia-se a fase de execução, que é a liberação das
verbas.
E
a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; (2)
orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3)
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
(4) estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
A fase do Estudo e da Aprovação da proposta orçamentária é de competência do Poder Legislativo e do Poder executivo que, em conjunto, analisarão se está configurada nas necessidades do povo.
C
Certo
E
Errado
Segundo Kohama, qual é a sequência correta das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário?
A
Estudo e aprovação, elaboração, avaliação e execução.
B
Elaboração, execução, estudo e aprovação e avaliação.
C
Elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
D
Estudo e aprovação, execução, avaliação e elaboração.
E
Elaboração, avaliação, estudo e aprovação e execução.
Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção
de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser
aprovada desde que
A
indique os recursos necessários para a construção do prédio que podem ser provenientes da anulação da dotação de
despesas com pessoal e seus encargos.
B
indique os recursos necessários para construção do prédio que podem ser provenientes da anulação das despesas com
serviços da dívida.
C
seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
seja proposta pelo Poder Judiciário e atenda ao limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
E
seja proposta pelo Poder Legislativo e indique que os recursos necessários para a construção do prédio serão
provenientes de operações de crédito.
O processo orçamentário é concluído com a aprovação das
diversas leis orçamentárias que, em seu decorrer, foram
elaboradas.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
A
o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;
B
a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
C
um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;
D
o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;
E
os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo, vetos parciais não são cabíveis.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação.
II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo.
III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública.
IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I e III.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando cada etapa do processo orçamentário com o Poder responsável por sua execução.
(1) Poder Executivo
(2) Poder Legislativo
( ) Elaborar o projeto de lei.
( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei.
( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente.
( ) Aprovar ou rejeitar os vetos.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
2 – 1 – 2 – 1.
B
1 – 2 – 1 – 2.
C
2 – 2 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 1 – 1.
E
1 – 1 – 2 – 1.
O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Considere o diagrama apresentado a seguir, que se refere às principais etapas do Ciclo Orçamentário:
No ciclo orçamentário, a competência para a aprovação da proposta orçamentária é:
A
delegada ao Poder Legislativo;
B
compartilhada entre os poderes;
C
exclusiva do Poder Executivo;
D
exclusiva do Poder Legislativo;
E
reservada ao chefe do Poder Executivo.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
B
A Constituição Federal conferiu ao orçamento natureza de lei ordinária (art. 166), estabelecendo regime peculiar de tramitação do Projeto de Lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação.
C
A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.
D
A integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual se dá por meio de um elemento central denominado programa, que constitui como um importante instrumento de organização das ações do governo.
E
As ações orçamentárias são as que não requerem recursos orçamentários da União, classificando-se em financiamentos, parcerias, plano de dispêndio dos Estados, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes
Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a
autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da
lei orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais
aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do
orçamento.
C
Certo
E
Errado
As quatro fases básicas do processo orçamentário no Brasil são
A
elaboração, votação, execução e controle.
B
definição, valoração, tomada de preço e execução.
C
votação, execução, monitoramento e pagamento.
D
concepção, valoração, pagamento e controle.
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