Questões de Concurso sobre Discussão, Votação e Aprovação (Autorização)

começa com a aprovação da LOA.

termina com a aprovação da LOA.

é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.

dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.

inicia-se com ato do Poder Legislativo.

O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeter-se à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.

A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.

somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.

não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.

criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.