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Questões de Concurso sobre Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes de excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
[...] Excerto da Lei no 4.320/1964
Art. 167. São vedados:
[...]
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar:
A
A relação de fontes de que trata o §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964 é exaustiva, mas atualmente somente é empregada na abertura de créditos adicionais extraordinários.
B
À relação de fontes de que trata o §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964 se somam os “vetos e rejeições”, regulada pela Constituição Federal, e a “reserva de contingência”, regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A relação de fontes de que trata o §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964 é exaustiva, não havendo que se falar em outras.
D
Embora a relação de fontes de que trata o §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe o uso da chamada “reserva de contingência” apta a figurar como fonte para créditos adicionais.
E
Embora a relação de fontes de que trata o §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe a utilização de “vetos ou rejeições” apta a figurar enquanto fonte para créditos adicionais.
O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese
A
o ato é nulo.
B
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.
C
o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.
E
o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, examine as assertivas abaixo sobre os créditos adicionais.
I) Por sua excepcionalidade, a abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
II) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
III) A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra.
IV) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da impossibilidade de prever todos os fatos e eventos que possam surgir durante a execução do Orçamento. Necessitam de prévia autorização legislativa e a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964.
A
O produto de operações de crédito devidamente autorizadas.
B
Os provenientes de excesso de arrecadação.
C
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
D
O superávit orçamentário apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior.
Referente à execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
B
Os créditos adicionais são classificados como especiais quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
D
Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
E
Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, independentemente de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis, e serão precedidos de exposição justificada.
Em caso de veto a uma despesa constante do projeto de lei orçamentária anual, os recursos correspondentes serão automaticamente disponibilizados para a abertura de créditos suplementares, podendo ser acrescidos à reserva de contingência.
C
Certo
E
Errado
Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.
C
Certo
E
Errado
O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
O orçamento anual é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa aos interesses da coletividade. Contudo, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de recorrer a instrumentos, possibilitando ajustes no seu orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei n.º 4.320/64 – Lei do Orçamento, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. Sobre os créditos adicionais:
I) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
III) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
IV) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
V) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente III está correta.
D
Somente I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:
A
Recursos para abertura de crédito adicional suplementar.
B
Recursos provenientes da alienação de bens imóveis.
C
Fontes de Recursos destinadas a cobrir déficit orçamentário.
D
Recursos obtidos em operação de crédito por antecipação da receita.
E
Recursos destinados a cobertura de despesas extraorçamentárias.
Com relação à abertura de créditos adicionais, NÃO é correto afirmar:
(Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 42, 43, 45)
A
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins de abertura de crédito adicional, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
C
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, servindo como um mecanismo de correção do orçamento público.
Considerando os diferentes tipos de créditos adicionais, analise as assertivas a seguir:
I. Podem ser reabertos no exercício seguinte caso sejam autorizados nos últimos 4 meses.
II. Devem ser autorizados apenas para despesas sem dotação específica.
III. Dependem da existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, economia de despesa.
Constitui(em) referência(s) ao crédito especial
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Recursos sem despesas correspondentes na LOA poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:
A
a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.
B
o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.
C
os provenientes de excesso de arrecadação.
D
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
E
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
O orçamento anual poderá ser alterado por meio da abertura de créditos adicionais durante a execução. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Créditos suplementares reforçam uma dotação orçamentária existente, por isso são considerados créditos ordinários.
B
Para a realização de despesas não previstas no orçamento anual, deve-se abrir créditos extraordinários.
C
Se houver a necessidade de reforçar um crédito especial, é necessário abrir um crédito suplementar.
D
A edição de um decreto executivo é condição necessária para a abertura de créditos adicionais, enquanto, para créditos ordinários, exige-se prévia autorização legislativa.
E
Se, no decorrer da execução orçamentária, for verificado excesso de arrecadação, esses recursos poderão ser usados para a abertura de créditos suplementares e especiais.
Ao tratar da abertura de créditos adicionais ao orçamento, a Lei nº 4.320/1964 aborda as opções de fontes de recursos para cobertura da despesa. Uma dessas fontes é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Ao fazer a apuração do superávit financeiro utilizável para abertura de créditos adicionais, um analista deve considerar a dedução do saldo:
A
das compensações financeiras;
B
do excesso de arrecadação;
C
das dotações orçamentárias anuladas;
D
dos créditos adicionais transferidos;
E
dos créditos extraordinários abertos no exercício.
O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei no 4.320/1964, foi
A
a receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis, bem como aqueles provenientes de operações de crédito contratadas, já previstas na LOA.
B
o saldo positivo do excesso de arrecadação, de julho de 2022, decorrente de caução e Outras Receitas Correntes.
C
a diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2021.
D
a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
E
a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/07/2022.
Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos recursos, para recomposição de seu limite de saques.
C
Certo
E
Errado
Determinado ente público decidiu realizar um novo programa no corrente exercício, tendo apurado a seguinte situação financeira e orçamentária:
-
receita arrecadada | R$ 3.100.000 |
receita prevista | R$ 3.000.000 |
despesa autorizada | R$ 3.000.000 |
despesa realizada | R$ 2.500.000 |
crédito extraordinário aberto no exercício | R$ 200.000 |
-
Com base na tabela e nas informações precedentes, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até
A
R$ 600.000.
B
R$ 400.000.
C
R$ 100.000.
D
R$ 900.000.
E
R$ 300.000.
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