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Questões de Concurso sobre Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais
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Conforme a Lei nº 4.320/64, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, corresponde a:
A
Superávit Financeiro.
B
Superávit Orçamentário.
C
Superávit Patrimonial.
D
Superávit Primário.
Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:
A
Créditos Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, calamidade pública, entre outras situações similares.
B
Os recursos provenientes de excesso de arrecadação só podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais após o final do exercício financeiro em que for confirmada tal situação por meio de balanço orçamentário.
C
Créditos Extraordinários são destinados para a ampliação de dotação orçamentária prevista, no entanto, insuficiente.
D
Créditos Adicionais referem-se a receita arrecadadas que não haviam sido previstas no orçamento.
E
Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
São fontes para abertura de créditos adicionais:
A
Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
Reserva de contingência.
C
Reserva de lucro público não realizado.
D
Despesas sem receitas correspondentes.
E
Superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
Conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte para abertura de crédito adicional. Análise as afirmativas abaixo e resposta a alternativa correta:
A
Os superávits financeiros não são considerados na receita orçamentária do exercício de referência nem serão considerados no cálculo do déficit ou superávit orçamentário já que foram arrecadados em exercícios anteriores.
B
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, tratase de nova receita a ser registrada no orçamento público.
C
A Lei traz o conceito de ativo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro, o qual é fonte para abertura de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
D
O Superávit Financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. O crédito suplementar conserva sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente, enquanto que os créditos especiais e extraordinários se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A LOA não pode ser alterada no decorrer de sua execução mediante inclusão de créditos adicionais suplementares para atender despesas que já estão previstas no orçamento inicial.
B
Os créditos adicionais suplementares para categorias de programação já previstas na LOA não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação do orçamento e independem de autorização legislativa.
C
O Crédito Adicional Suplementar só poderá ser aberto após autorização legislativa pois, apesar da categoria de programação estar prevista na LOA, a suplementação está acima dos limites autorizados na referida lei.
D
A alteração orçamentária proposta poderá ser realizada somente por ato do Poder Executivo; entretanto, deverá haver demonstração da existência de excesso de arrecadação, não sendo permitida a utilização de outras fontes de recursos.
E
A alteração orçamentária só poderá ser realizada após aprovação de lei específica que apresente superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pois é a única fonte de recursos que poderá ser utilizada para a suplementação requerida.
Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente.
B
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício é fonte para fins de abertura de créditos suplementares.
C
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro, exceto os créditos suplementares e especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
D
Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
Os créditos especiais serão abertos por decreto do poder executivo, independentemente de autorização legislativa.
A respeito dos créditos adicionais, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964.
I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares.
II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais.
ssinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas.
Assinale a opção que indica a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual.
A
Superávit financeiro.
B
Excesso de arrecadação.
C
Operações de crédito.
D
Recursos decorrentes de veto.
E
Reserva de contingência.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Créditos Adicionais, a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estabelece inúmeras regras para criação e aplicação. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
a abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
C
para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos especiais abertos no exercício.
D
os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
A
poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.
B
serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.
C
serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.
D
não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.
E
somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais é denominada
A
função 04 – planejamento e orçamento.
B
função 04 – administração de receitas.
C
função 04 – administração financeira.
D
reserva de contingência.
E
encargo especial.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
C
Certo
E
Errado
O excesso de arrecadação ocorre quando a Receita Prevista é:
A
menor que a Receita Executada.
B
maior que a Despesa Executada.
C
menor que a Despesa Fixada.
D
menor que a Despesa Empenhada.
E
maior que a Receita Prevista.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2022
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.
A
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
B
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.
C
Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
D
Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos extraordinários, mediante autorização legislativa.
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.
C
Certo
E
Errado
Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários. Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que
A
nenhuma das alternativas afigura-se adequada, sendo caso de utilização da reserva de contingência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, extrapolado o montante correspondente, cabe proceder à abertura de crédito suplementar que, em tais casos, prescinde de autorização legal.
B
nenhuma das alternativas afigura-se juridicamente adequada, cabendo a abertura de créditos especiais suplementares, por decreto do Chefe do Executivo, que podem ser suportados exclusivamente com anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
C
apenas a abertura de créditos extraordinários afigura-se medida viável para a situação narrada, podendo ser aberto sem autorização legislativa, mas desde que assegurada fonte de receita consistente em excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
D
as medidas aventadas afiguram-se desnecessárias caso haja decretação de calamidade pública, o que tornaria possível a realização de despesas sem indicação de dotação orçamentária prevista na LOA ou em créditos especiais.
E
ambas as alternativas são juridicamente possíveis, sendo que os créditos extraordinários prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita, medidas essas necessárias para autorizar abertura de créditos adicionais.
As alternativas abaixo contêm afirmações corretas a respeito de créditos adicionais, à EXCEÇÃO da alternativa:
A
créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
B
recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não podem servir de subsídio para abertura de créditos suplementares e especiais.
C
o superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercício anterior é um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
D
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, pode servir de subsídio para abertura de créditos suplementares e especiais.
E
recursos provenientes de excesso de arrecadação podem servir de recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.
As receitas que são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações e que têm a finalidade principal de atender as necessidades públicas e demandas da sociedade denominam-se
A
orçamentárias.
B
de capital.
C
correntes.
D
extraordinárias.
E
patrimoniais.
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