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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez exercícios subsequentes ao exercício em que deva entrar em vigor;
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes;
C
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva entrar em vigor.
Conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado:
I. Do balanço orçamentário no exercício, nos dois subsequentes em que entrar em vigor.
II. De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. Das demonstrações contábeis no exercício em que deva entrar em vigor.
Está CORRETO:
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Nenhum dos itens.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa pública, considera-se:
I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que está de acordo com a LC no 101/2000.
A
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
B
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando-se as deduções legais.
C
Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.
E
O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Assinale a alternativa correta com relação à Despesa Pública que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma função, já realizadas e previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Locação de Mão-de-Obra".
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
No que se refere à geração de Despesa Pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do gestor da administração pública, com o devido parecer do Ministério Público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
A
contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.
B
apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
C
demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.
D
exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.
E
divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando
A
estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
B
estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.
C
estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.
D
for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E
tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 4.320/64, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como
A
transferências correntes.
B
subvenções econômicas.
C
subvenções sociais.
D
investimentos.
E
inversões financeiras.
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa
A
relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.
B
por prazo determinado prorrogada.
C
suportada pela receita corrente líquida.
D
considerada irrelevante.
E
com terceirização de mão de obra.
De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
A
três anteriores.
B
dois subsequentes.
C
quatro anteriores.
D
três subsequentes.
E
três subsequentes e anteriores.
A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigordeverá ser calculada por meio de métodos estatísticos junto com a estimativa de inflação para o período.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - V - F
C
F - V - F - V
D
F - F - V - F
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados. De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância
A
indica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
decorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.
C
significa que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.
D
somente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.
E
afetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.
Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que
A
inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.
B
designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.
C
proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.
D
a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.
E
a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.
Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:
A
a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.
B
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.
C
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.
D
a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
E
as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
A
nulas de pleno direito.
B
anuláveis.
C
não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
D
ineficazes.
E
inexistentes.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:
A
adequada.
B
compatível.
C
firmada.
D
regular.
E
idônea.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a Geração da Despesa Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado obrigatoriamente pelo Plano de Contas da entidade.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
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