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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
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A respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O planejamento orçamentário é composto pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
Ingressos extraorçamentários possuem natureza não recorrente, devendo constar da Lei Orçamentária Anual caso possam ser previstos.
D
A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compõe-se da Categoria Econômica, do Grupo de Natureza da Despesa e do Elemento de Despesa.
E
A Lei Orçamentária Anual, em âmbito federal, é aprovada, em última instância, pelo Poder Executivo.
A correta gestão pública, pautada em uma execução orçamentária e financeira eficiente, advém da integração coerente entre o que foi planejado e o que será realmente realizado. Os instrumentos legais de planejamento utilizados pelos entes são:
A
Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Societária e Lei da Contabilidade Pública.
B
Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa e Lei Orçamentaria Anual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Societária e Lei de Contabilidade Pública.
D
Lei Orçamentaria Anual, Planejamento Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.
E
Lei Societária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
Atenção: nas questões a seguir, quando for o caso, a sigla MCASP significa Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.
A
Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
B
Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
D
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
E
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por definir as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Com base nessas informações, assinale a opção que NÃO está relacionada ao escopo da LDO:
A
Apresenta metas fiscais e riscos que possam afetar as contas públicas.
B
Estipula regras para transferências de recursos a entes públicos e privados.
C
Delimita prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
D
Traça diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União.
E
Define parâmetros macroeconômicos para a elaboração do orçamento.
Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A
Durante o ciclo orçamentário, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, com consulta ao Senado Federal, por meio da comissão mista permanente de senadores e deputados, e a anuência do sistema de justiça ao relatório final.
B
O PPA, em consonância com as metas e prioridades da LDO, estabelece as receitas e despesas que integram a LOA.
C
A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
D
A LOA estima a receita disponível e a despesa para o orçamento do ano seguinte, distribuindo os recursos para cada um dos programas e ações do orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto o PPA estabelece a alocação das despesas do orçamento de investimentos.
E
O PPA marca o início do ciclo orçamentário, com o planejamento das contas públicas para o período de quatro anos, entrando em vigor no primeiro dia do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último dia desse mandato, servindo como guia para a elaboração da LOA em cada ano de governo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Com relação aos três principais instrumentos de planejamento e orçamento governamental, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
Uma LDO tem uma vigência semelhante ao PPA, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
B
Em um PPA, o governo estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo que constituem a visão estratégica da gestão pública.
C
Em uma LDO, o governo deve realizar uma estimativa de receita e fixar despesas prioritárias por temas, como educação, saúde e transporte.
D
Enquanto o PPA é obrigatório para o âmbito do executivo federal, a LDO e a LOA são obrigatórias apenas para os executivos estaduais e municipais.
E
Embora o PPA, LDO e LOA tenham sido produzidos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, até hoje (2022), a aplicação desses instrumentos de planejamento e orçamento tem sido restrita ao Executivo Federal e a alguns dos estados da federação.
Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
(_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária.
(_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental.
(_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário.
A sequência está correta em:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao orçamento público, analise as alternativas a seguir e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) O Plano Plurianual é elaborado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem vigência de 1 (um) ano.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.
( ) A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre.
( ) Os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias são posteriores aos da Lei Orçamentária Anual, porque a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo deve ser adaptada às prioridades definidas do Plano Plurianual.
Assinale a sequência correta.
A
F; F; F; F.
B
V; V; F; V.
C
V; V; V; V.
D
V; V; V; F.
Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
A constituição Federal de 1988 definiu o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como alternativas de planejamentos e controle das finanças públicas dos entes da federação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe sobre metas e prioridades, orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disposições sobre alterações na legislação tributária, autorizações para expansão da despesa com pessoal, e estabelece todos os parâmetros necessários para o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido todos os anos pelo mandatário do ente federado e os representantes legislativos.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: orçamento fiscal, orçamento de investimento de empresas localizadas no ente federado e orçamento da seguridade social.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são elaboradas a partir de princípios do Orçamento Participativo.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.
As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
B
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
D
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2022
A Lei das Diretrizes Orçamentárias:
A
estabelece a política de aplicação de recursos oriundos de agências como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
B
é elaborada para o período de quatro anos, a partir do segundo ano do mandato de um novo governo.
C
estabelece o orçamento da união com base no valor total previsto para ser arrecadado.
D
ajusta metas definidas na Lei Orçamentária Anual, delimitando o que será possível de ser executado no período de sua vigência.
E
determina o orçamento detalhado das universidades públicas federais, no âmbito da União.
O processo orçamentário objetiva a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
O Plano Plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato atual, até o primeiro ano do mandato seguinte.
B
A Lei Orçamentária Anual orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).
C
O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Ano:
2022
O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:
A
condições para realização de investimentos com duração superior a um exercício financeiro;
B
limites para elaboração de suas propostas orçamentárias;
C
margem de expansão dos gastos previdenciários do órgão;
D
parâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias;
E
prioridades para destinação de recursos próprios.
Acerca do Processo de Planejamento do Orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos, empresas públicas, sociedades de economia mistas e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Lei Orçamentária Anual
C
Plano Plurianual
D
Lei de Crédito Adicional
E
Lei de Investimentos
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