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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
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O Estado possui uma imensurável demanda de necessidades da sociedade e como os recursos públicos são escassos, o orçamento público detêm um papel importante como instrumento, tanto de planejamento como de execução e controle dos gastos públicos. Assinale a alternativa correta sobre os orçamentos no âmbito da Constituição Federal de 1988:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital.
B
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes financeiras e os orçamentos fiscais.
C
A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
Desde que haja autorização do Poder Executivo, não há impedimento para o início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
C
a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.
D
o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.
E
a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.
Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, associe a coluna A às respectivas definições na coluna B:
Coluna A
1 – PPA
2 – LDO
3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta.
( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.
Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:
A
3, 2, 2, 1, 3.
B
3, 2, 1, 2, 3.
C
2, 3, 1, 3, 2.
D
2, 1, 3, 1, 3.
E
1, 2, 2, 1, 3.
As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2022
Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
O PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
B
A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.
O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.
A
O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.
B
A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
C
As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.
D
Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
E
No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.
A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.
A
Os instrumentos de planejamento público são PPA Plano Plurianual, LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria Anual)
B
É responsabilidade do poder legislativo a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário
C
O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e. para as relativas aos programas de duração continuada
D
A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência
E
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações
A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.
B
O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a lei orçamentária anual incumbe ao Poder Legislativo.
C
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente às empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social votante.
D
Segundo a jurisprudência do STF, não é possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.
E
Os planos e programas setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.
O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é:
A
o Plano Plurianual
B
a Lei Orçamentária Anual
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
a Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O modelo orçamentário brasileiro está definido na Constituição Federal/88 e, para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão dos diversos entes da Federação de como se deve gerir o dinheiro público no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
V) A lei orçamentária anual compreenderá: orçamento fiscal e da seguridade, o orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I, II e III estão corretas.
C
Somente II, III e IV estão corretas.
D
Somente V está correta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o orçamento público.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, F, V, V.
B
F, V, F, V, V.
C
V, V, F, V, F.
D
F, F, V, V, F.
E
F, V, V, F, V.
Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A
A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A LDO compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
A LDO compreenderá: o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia
A
15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E
31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Considerando os instrumentos de planejamento público adotados no Brasil, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
Coluna 1
1. Plano Plurianual
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Lei de Orçamento
Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho.
( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade.
( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo.
( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais.
( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A sequência CORRETA é:
A
2,3,1,2,3.
B
3,2,3,2,1.
C
2,3,1,3,1.
D
1,3,2,1,2.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008), “é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária – LOA, instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais”. A LDO tem como marco normativo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 2000. São itens da estrutura básica da LDO, exceto:
A
Estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro.
C
Definir prioridades da administração pública federal.
D
Estabelecer diretrizes para alterações da lei orçamentária e da execução provisória do projeto de lei orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:
A
definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.
B
definir metas e prioridades da administração pública que devem ser incorporadas pela LOA.
C
revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.
D
limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.
E
reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.
Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
A
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.
B
A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
E
A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.
Elabora-se anualmente:
I a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
II somente a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III somente a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
IV o Plano Plurianual e a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
A
o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
C
em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
D
o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
E
o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
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