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Questões de Concurso sobre Orçamento de Investimento das Estatais - OI
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De acordo com o que estabelece a Lei no 4.320/1964, é classificada como investimento a dotação destinada
A
a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
B
à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.
C
a planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das últimas.
D
a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
E
à manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais.
Nessa peça orçamentária,
A
estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes.
B
estão também listadas as receitas e despesas operacionais que serão submetidas a apreciação do legislativo.
C
são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
D
são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.
E
são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeitorias realizadas em bens da União.
No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município Ômega para execução no ano de 2024, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno de 2.000 m2 para a construção de um terminal de passageiros para o aeroporto. O cronograma da obra é de dez meses de duração, com início em março de 2024. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, tal dotação para aquisição desse imóvel é classificada como:
A
inversão financeira;
B
transferência de capital;
C
despesa de custeio;
D
Investimento.
Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação da única empresa estatal que compunha a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:
A
Somente pelo orçamento fiscal.
B
Pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
C
Pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimentos das empresas estatais.
D
Pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento fiscal das empresas estatais.
E
Pelo orçamento fiscal e pelo orçamento das empresas estatais.
Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A
o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
B
o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
C
o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
D
o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
E
o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
Analise as informações a seguir:
I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento
A
da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
da previdência social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha cota do capital social.
D
fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
contábil, referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade, garantindo a inclusão de todas as receitas e despesas no processo de planejamento orçamentário.
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
A Lei Orçamentária Anual — LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual — PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).
Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual — LOA é
A
o instrumento que materializa os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental planejada, por meio da estimativa das receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixação das despesas a serem realizados com tais recursos.
B
elaborada de acordo com o planejamento governamental efetuado, sem obrigatoriedade de considerar o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, os princípios orçamentários ou dispositivos legais.
C
formada por três leis: Orçamento Fiscal; de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e da Seguridade Social, não sendo obrigatório o atendimento ao princípio da unidade.
D
o instrumento que estima determinados valores para as despesas e receitas, devendo constituir-se em um planejamento rígido, evitando a inclusão ou exclusão de receitas que podem ou não se realizar bem como de despesas imprevistas que podem surgir.
E
passível de conter dispositivos que tratem além da previsão da receita e fixação da despesa, mas que não tenham referência com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa que contém uma despesa de capital.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l4320.htm).
A
Juros da Dívida Pública.
B
Subvenções Econômicas.
C
Material de Consumo.
D
Auxílios para Inversões Financeiras.
Atenção: nas questões a seguir, quando for o caso, a sigla MCASP significa Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V
B
V – F – V
C
V – V – F
D
V – F – F
E
F – V – F
Entende-se por orçamento de capital o processo que visa determinar quais investimentos de capital de longo prazo devem ser escolhidos pela instituição, levando em consideração a rentabilidade potencial de cada projeto a ser implementado. Sobre aspectos conceituais e a importância de orçamento de capital, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O orçamento de capital possibilita estimar os recursos a serem empregados e quantificar os valores exatos dos fluxos de caixa que o investimento gerará.
B
Um dos objetivos primordiais na elaboração de um orçamento de capital é determinar a melhorar estrutura de financiamento do projeto, buscando preservar a capacidade de pagamento.
C
Em virtude da possibilidade de diferentes opções de financiamento é essencial que os gestores identifiquem e avaliem o risco da captação de recursos, pois endividamentos mal realizados podem destruir a estrutura financeira da instituição.
D
Na elaboração de um orçamento de capital, as decisões de financiamento devem se preocupar, principalmente, com a escolha das melhores fontes de financiamento e a melhor proporção a ser mantida entre capital de terceiros e capital próprio.
Em relação à Lei Orçamentária Anual, no âmbito da União, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O orçamento da seguridade social compreende as receitas e despesas previdenciárias dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
B
Compreende o orçamento de financiamento e endividamento.
C
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social abrangem as empresas estatais dependentes.
D
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
As receitas e despesas operacionais de todas as sociedades de economia mista controladas pelo ente federativo devem estar abrangidas no orçamento fiscal, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Certa escola municipal funciona há anos em um imóvel particular. Em determinado momento, o município, atual locatário, decide pela desapropriação do referido imóvel. A partir da situação hipotética precedente, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em questão pode ser considerada um exemplo de despesa de capital, classificada como investimento.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro.
II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são autorizados, se houver justificativa fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo.
B
o orçamento fiscal e o de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão aprovadas, mesmo que incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que estejam em harmonia com o plano plurianual.
D
sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, salvo aquele cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
E
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos de saúde.
Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O orçamento anual, cuja proposta de lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, compreende três orçamentos distintos. Quais são eles?
A
O PPA, a LDO e a LOA
B
O do Poder Executivo, o do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário
C
O da União, o dos estados e o dos municípios
D
O global, o regional e o local
E
O fiscal, o de investimentos e o da seguridade social
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