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Questões de Concurso sobre Orçamento de Investimento das Estatais - OI
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Segundo a Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que contém uma despesa de inversão financeira.
A
Constituição de Fundos Rotativos.
B
Amortização da Dívida Pública.
C
Auxílios para Obras Públicas.
D
Salário Família e Abono Familiar.
E
Material de Consumo.
A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:
A
das Autarquias; das Empresas Públicas; e entes sociais.
B
das Prefeituras; dos Estados; e do Governo Federal.
C
Econômico; Financeiro; e de Capital.
D
Fiscal; da Seguridade Social; e de Investimentos.
E
Plurianual; do Congresso; e de Execução Direta.
De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público, que está estruturado em três, é único e complexo. Marque a alternativa que contém esses três tipos de orçamento.
A
Orçamento Federal, Orçamento Estadual e Orçamento Municipal.
B
Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento da Seguridade Social.
C
Orçamento do Poder Executivo, Orçamento do Poder Legislativo e Orçamento do Poder Judiciário.
D
Orçamento Estratégico, Orçamento Tático e Orçamento Operacional.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, é correto afirmar que:
A
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento, compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
O anexo fiscal e o orçamento de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério educacional.
E
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério financeiro.
Com relação ao Orçamento Público Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei orçamentária anual compreende orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
B
O orçamento da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta
C
O orçamento fiscal refere-se aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
D
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é
A
a lei orçamentária anual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias.
C
o planejamento estratégico.
D
o plano plurianual.
Pode-se dizer que a fonte primária da administração financeira e orçamentária é a Constituição Federal de 1988. De igual forma, é importante saber que a Lei Orçamentária Anual é o Orçamento Público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa. Desta forma, analise as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I.(__)O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.(__)O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.(__)O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Após análise, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima.
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
XX – o investimento plurianual de empresa estatal não dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas cujas programações não constem do orçamento fiscal ou da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é caracterizada como uma lei única, estando subdividida em três classificações de orçamento. São elas: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas governamentais e orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa que se refere ao orçamento de investimento das empresas governamentais.
A
Representa as receitas e despesas relacionadas à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Elenca as receitas e despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Representa a maior parte das receitas e despesas dos entes públicos.
D
Constitui a execução das receitas tributárias, como impostos, taxas e contribuições, e são realizadas as despesas com compras e pagamento de pessoal.
E
Refere-se aos recursos que os governos obtêm a partir dos tributos que arrecadam.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta pelos orçamentos
A
fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
B
de defesa, de investimento e de custeio.
C
de custeio e de investimento.
D
fiscal, de operação das empresas estatais e da seguridade social.
No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento plurianual integra os planos nacionais de desenvolvimento.
B
O orçamento-programa discrimina os meios com os quais poderão ser alcançadas as finalidades.
C
As matérias orçamentárias de iniciativa do Congresso Nacional estão sujeitas à sanção presidencial.
D
O orçamento geral da União compreende os investimentos das empresas de que ela detém o controle acionário.
E
O equilíbrio orçamentário exclui a hipótese de superavit ou deficit.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compreenderá:
I- O orçamento fiscal.
II- Orçamento de investimento das empresas em que a União direta, ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III- Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V- Orçamento participativo.
Estão corretos:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens I, II, III.
D
Todos os itens.
Classificam-se como investimentos as dotações, o planejamento e a execução de obras, inclusive aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
C
Certo
E
Errado
O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:
A
Lei de orçamento anual.
B
Lei de diretrizes orçamentária.
C
Plano plurianual.
D
Lei de responsabilidade fiscal.
E
Anexo de metas fiscais.
Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
A cada exercício financeiro, a LOA busca compatibilizar a LDO com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidos no PPA.
B
O papel dos vereadores no ciclo orçamentário foi ampliado, indo além da mera estimativa de receitas e autorização de despesas. Eles passam a participar da condução das finanças públicas, na medida em que orientam a elaboração da proposta orçamentária.
C
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
D
O orçamento de investimento configura o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a totalidade do capital social com direito a voto. Abrange apenas os investimentos das empresas estatais.
E
O Orçamento Fiscal, considerado o principal por sua abrangência e dimensão, refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver), seus fundos, órgãos e somente às entidades da administração direta.
É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A
fiscal, de investimento e da seguridade social.
B
de outras despesas correntes e de capital.
C
de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
D
federal, estadual e municipal.
E
monetário e econômico.
Sobre o regime constitucional da Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar:
A
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo abranger os três exercícios financeiros ulteriores.
C
A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo de previsão da receita e fixação da despesa genérica, bem como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
Nenhuma das alternativas.
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