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Questões de Concurso sobre Orçamento de Investimento das Estatais - OI
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A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à administração pública, financeira e orçamentária e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
A
O ciclo orçamentário é definido como um processo intermitente por meio do qual se processam as atividades típicas do orçamento público.
B
As liberações para pagamento de pessoal civil dos órgãos da administração pública federal direta devem ser realizadas após prévia contabilização da folha de pagamento, mediante utilização única do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
C
Os orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual.
D
O plano de contas da administração pública federal é representado por um conjunto de títulos com o propósito de realçar o estado patrimonial e suas variações, separando as contas típicas de controle dos grupos de compensação.
E
O Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após quarenta e cinco dias da publicação da lei orçamentária anual (LOA).
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.
B
A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.
C
A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.
D
A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
E
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual).
Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual).
A
A LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
A LOA compreenderá: orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:
A
Orçamento fiscal, orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
B
Orçamento operacional, orçamento da seguridade social e orçamento participativo.
C
Orçamento de investimento, orçamento público e orçamento de desempenho.
D
Orçamento participativo, orçamento fiscal e orçamento base zero.
E
Orçamento público, orçamento operacional e orçamento de investimento.
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida
A
pelo orçamento fiscal, somente.
B
pelo orçamento da seguridade social, somente.
C
pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
D
pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
E
pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as receitas e as despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social, o que está em consonância com o princípio da totalidade.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes itens:
-
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
-
Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual da União compreenderá
A
o orçamento fiscal referente aos poderes da União, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
o orçamento fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
C
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha capital social com ou sem direito a voto.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.
E
o orçamento fiscal das sociedades de economia mista.
Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do orçamento público, a lei que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é chamada de:
A
LDO.
B
LOA.
C
PPA.
D
LRF.
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.
Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.
II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
A Constituição Federal de 1988 previu três instrumentos principais de planejamento e orçamento em seu texto, sendo eles conhecidos como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a opção que apresenta os orçamentos que constituem a Lei Orçamentária Anual.
A
Saúde, Gestão e Previdência Social.
B
Gestão, Saúde e Previdência Social.
C
Fiscal, Capital e Corrente.
D
Seguridade Social, Fiscal e Investimentos.
E
Capital, Seguridade Social e Investimentos.
O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual:
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
B
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
D
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente
A
inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.
B
inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.
C
inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.
D
viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
E
viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
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