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Questões de Concurso sobre Orçamento Impositivo Individual e de bancada
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Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.
B
Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.
C
Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.
D
Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
E
Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Trata‑se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução ou se, perante o sistema de planejamento e de orçamento da Carta Magna de 1988, poderia confirmar o caráter vinculante da lei orçamentária. Considerando essas informações, é correto afirmar que essa conceituação se refere ao princípio orçamentário da(do)
A
unidade.
B
orçamento impositivo.
C
totalidade.
D
universalidade.
E
orçamento bruto.
“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
O trecho transcrito acima veicula o princípio orçamentário
A
do orçamento programa.
B
da totalidade orçamentária.
C
do orçamento impositivo.
D
do realismo orçamentário.
E
da eficácia programática.
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.
Os recursos da emenda pretendida:
A
deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
B
deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
C
não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
D
poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
E
poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.
B
É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
C
O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.
D
Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos
A
podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
B
podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
D
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
E
podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com as normas orçamentárias previstas na Constituição da República, assinale a alternativa correta.
A
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida nas áreas de competência constitucional da União.
B
São permitidas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, excetuado aquele destinado à saúde e à educação públicas.
D
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ou se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 90% (noventa por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
A
fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
B
somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
C
depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
D
é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
E
pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
A
não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
B
poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
C
integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
D
não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
E
não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.
Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A instituição de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União.
B
É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo que diga respeito à autorização para abertura de créditos suplementares.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária federal anual não permitem a alocação de recursos aos municípios por meio de transferência especial.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, ainda que incompatíveis com o plano plurianual.
E
A lei orçamentária anual restringe-se ao exercício financeiro correspondente, não sendo admitida a veiculação de previsões de despesas para exercícios seguintes.
Ano:
2022
Com relação ao processo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Poder Legislativo, é correto afirmar que:
A
é possível que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que se encontre em equilíbrio, seja devolvido para fins de sanção por parte do chefe do poder executivo de forma desequilibrada.
B
todas as despesas constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser objeto do escrutínio do parlamento, tanto para fins de aumento, quanto para diminuição em relação às previsões feitas.
C
há, no texto constitucional, prazo para a devolução ao Executivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), após os exames por parte do Poder Legislativo. A não devolução possui sanção de natureza constitucional.
D
a compatibilidade das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) em relação ao Plano Plurianual (PPA) significa a consonância daquela a esse quanto às metas e prioridades da administração pública federal.
Ano:
2022
Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:
A
o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.
B
é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.
C
os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.
D
o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.
Em relação à elaboração e à aprovação de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
A
até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
B
até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
C
o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
D
o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
E
pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.
A execução da programação das despesas de caráter obrigatório deve ser equitativa e, portanto, atender igualmente às emendas de todos e de cada um dos parlamentares, independentemente de sua filiação partidária.
C
Certo
E
Errado
É característica do conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro
A
a existência de comando normativo criado na própria lei orçamentária, sendo desnecessária a existência de norma anterior.
B
a existência de vinculações que não gerem direito subjetivo.
C
uma maior discricionariedade administrativa na execução do orçamento pelo Poder Executivo.
D
a obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
E
uma menor previsibilidade da execução orçamentária.
A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram de alterações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
B
as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
C
o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
E
o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
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