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Questões de Concurso sobre Orçamento Impositivo Individual e de bancada
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No que se refere aos orçamentos, assinale a opção correta.
A
Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, parlamentares podem propor emendas, sendo-lhes exigida, como requisito dessa proposição, tão somente a indicação dos recursos necessários para sua viabilidade financeira.
B
É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, uma vez aprovado, desde que observados o limite da receita corrente líquida do projeto enviado pelo Poder Executivo e os demais requisitos constitucionais.
C
Emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual não podem incidir sobre as partes do projeto resultantes de iniciativa reservada a determinados órgãos.
D
A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refira.
E
Leis orçamentárias, por constituírem atos de natureza concreta, a despeito de sua forma legislativa, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios orçamentários, analise os itens abaixo:
I. De acordo com o princípio do orçamento bruto a execução orçamentária tem natureza tridimensional, ou seja, contempla a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. O princípio do realismo orçamentário determina que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir ao orçamento um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
III. O princípio do orçamento impositivo tem respaldo na Constituição Federal de 1988.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos serão
A
repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
B
vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
C
aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
D
repassados ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira.
O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para
A
despesas com pessoal ativo.
B
despesas com pessoal inativo.
C
juros da dívida.
D
pavimentação de ruas.
E
amortização da dívida.
Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual.
A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:
A
da RCL prevista para o exercício corrente;
B
da RCL realizada no exercício anterior;
C
da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;
D
de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;
E
de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.
O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor (fonte: portal câmara legislativa). O orçamento impositivo é o princípio orçamentário que trata destas regras, porém escolha uma alternativa que justifique uma exceção:
A
o credor esteja em situação fiscal irregular;
B
a necessidade legal do cumprimento das metas fiscais;
C
o fornecedor dos materiais está sob sindicância sobre a qualidade dos materiais fornecidos;
D
o preço das mercadorias foi reajustado no mercado e precisa ser feito suplemento do empenho;
E
finalização do mandato do atual gestor executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A
transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
transferência voluntária ou transferência delegada.
C
transferência legal ou transferência voluntária.
D
transferência delegada ou transferência discricionária.
E
transferência delegada ou transferência por meio de convênios.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, EXCETO.
A
Aos Estados por meio de transferência especial.
B
Ao Distrito Federal por meio de transferência, ainda que sem finalidade definida.
C
Aos Municípios por meio de transferência especial.
D
Aos Estados por meio de transferência com finalidade definida.
E
Aos Municípios por meio de transferência com finalidade definida.
As transferências voluntárias da União constituem um sistema de cooperação entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, além das entidades sem fins lucrativos, para execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento federal. Uma maneira de operacionalizar as transferências voluntárias é por meio de convênios ou contratos de repasse celebrados. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.
I. Desde 2015, 1,2% da receita corrente líquida do orçamento da União é destinada a emendas de parlamentares, as quais são operacionalizadas, em grande parte, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
II. Os convênios têm prazo de 45 dias para sua prestação de contas, após o qual o convenente será registrado como inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.
III. É proibido efetuar pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: esteja previsto em legislação específica; ou se refira à realização de pesquisas e estudos de excelência: com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição (acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico).
Indique quais alternativas estão corretas.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Todas estão corretas.
C
Estão corretas as assertivas I e II.
D
Estão corretas as assertivas I e III.
A Lei nº 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei nº 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
A
No âmbito federal, o plano plurianual deverá ser apresentado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A lei orçamentária anual aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em percentual definido pela Constituição da República, sendo a metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda Constitucional n.º 86/2015, consiste na obrigatoriedade de
A
execução das dotações aprovadas na lei orçamentária anual.
B
execução das emendas individuais incluídas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida prevista no respectivo projeto.
C
destinação do total das emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde.
D
execução das emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
E
priorização da execução das emendas coletivas em relação às emendas individuais.
A execução do chamado “orçamento impositivo”, consubstanciado pelas emendas parlamentares individuais, quando se tratar de transferências da União para os demais entes, estará condicionada à adimplência desses entes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à nião, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de operações de crédito e transferências que excedam o montante das despesas e de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.
D
O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita bruta e a da previsão da despesa para o período de quatro anos.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo orçamentário é instituído, basicamente, pelas seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto:
A
existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
B
restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
C
a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
D
as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.
Gerar simulado