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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Il. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
III. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.
D
O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
E
A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos:
I - O Plano Plurianual (PPA).
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III - A Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O processo de planejamento público orçamentário contém três principais instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
A
Lei de Diretrizes e Bases.
B
Lei de Acesso à Informação.
C
Lei da Transparência.
D
Lei Orçamentária Anual.
Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.
B
Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
C
No processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.
D
A LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.
E
As emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.
Considere o processo orçamentário da Administração Pública e a legislação vigente no Brasil. O processo orçamentário, bem como o seu planejamento e gestão, contém três instrumentos, a saber:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Governo do Executivo e o Teto de Gastos.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal, o Teto de Gastos e o Plano Plurianual.
D
A Teto de Gastos, a Lei Orçamentária Anual e o Plano de Governo do Executivo.
O planejamento e a elaboração do orçamento têm centralidade nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Acerca do atual sistema de planejamento e orçamento adotado na (CF/88), assinale a alternativa correta.
A
O atual sistema de planejamento do orçamento utilizado no Brasil se baseia nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo sido criado no mesmo ano da aprovação da referida LRF.
B
Esse sistema tem como base dois instrumentos: um sistema de planejamento de curto prazo e uma lei que, após aprovada, contém a receita prevista e as despesas previstas para a aplicação dos recursos públicos para cada exercício fiscal.
C
A atuação pública no atendimento às demandas da sociedade, definidas no instrumento de planejamento, são estruturadas no orçamento na forma de programas de trabalho para alcançar objetivos por meio de metas, avaliadas por indicadores para cada programa.
D
Esse sistema não prevê mecanismos de controle/previsão de riscos fiscais e/ou financeiros, de modo que eventos incertos podem impactar negativamente nos resultados da administração pública.
E
O planejamento da administração pública, após sua aprovação pelo legislativo, não permite o monitoramento ou as revisões periódicas.
Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.
III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
II. De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III. Em relação ao PPA, sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de manutenção da integridade nacional, com um projeto único para o país.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
D
as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária
A avaliação do cumprimento dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convocação do ministro da Economia para audiência pública no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)
A
meta de inflação estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
B
razão dívida pública/PIB.
C
taxa Selic definida pelo Banco Central do Brasil (BCB)
D
metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4° da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em:
A
15 dias.
B
30 dias
C
45 dias
D
60 dias
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O controle sobre as finanças públicas, expresso em Metas e conforme a legislação, será objeto de audiências públicas a cada
A
mês.
B
bimestre.
C
trimestre.
D
quadrimestre.
E
semestre.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
A
II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
II e III.
Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
A
Zero.
B
Um.
C
Dois.
D
Três.
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