Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.

Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA

2. LDO

3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.

( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro

( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados, é um objetivo do seguinte instrumento de planejamento:

O processo de Planejamento-Orçamento, de acordo com o Art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias é integrado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA), que são de iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido, a vigência e publicação da LOA, e o encaminhamento da Proposta da LOA do Poder Executivo ao Legislativo é o seguinte:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

O orçamento público é composto por três peças fundamentais. São elas:

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com KOHAMA, o Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

II. Cabe ao PPA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. A LDO com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise os itens a seguir:

I. O Plano Plurianual - PPA - Encontram-se, na literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário acima descrito. Decorrem, em sua maioria, da inexistência da lei complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF.

II. Lei Orçamentária Anual – LOA - A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988.

III. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Está(ão) CORRETO(S):

Na Despesa Orçamentária a etapa do Planejamento abrange:

A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

O elo entre os planejamentos de médio e curto prazo dos entes públicos se dá por meio

Analise as assertivas a seguir a respeito das leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA), segundo as disposições da Constituição Federal:

I. É vedado o início de quaisquer programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. O PPA e a LDO são leis de iniciativa do Poder Legislativa; a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tanto a LDO quanto o PPA têm vigência por quatro anos; a LOA tem vigência restrita a um ano.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas relacionadas à administração financeira na administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) No setor público, o objetivo principal na maioria das entidades é atender e prestar serviços à sociedade. Não é como na administração privada, que deve obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, sendo este importante para planejar e traçar objetivos, não é permitido divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.

( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

O sistema orçamentário brasileiro é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem ser adotados por todos os entes da Federação.

Considerando o PPA, a LDO, a LOA e sua relação, é correto afirmar que

Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:

I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.

V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta acerca dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária no Brasil.