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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
B
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei autorizativa para sua inclusão.
C
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
D
Segundo a LRF, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
E
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, além das normas nela previstas, deve ser compatível com:
I. o plano plurianual,
II. a lei de diretrizes orçamentárias,
III. o balanço anual,
IV. o balancete mensal.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III
C
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras,
para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária
para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária
não consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que NÃO
A
esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
em lei que autorize a sua inclusão.
B
seja compatível com a previsão da arrecadação das
receitas que os atenderá.
C
esteja previsto no anexo de metas fiscais.
D
seja compatível com as metas de arrecadação e
com as prioridades da administração.
E
esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize
a sua inclusão.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:
I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.
III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).
IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.
V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:
A
I, III e V.
B
I, II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com duração de quatro anos, a vigência do PPA coincidirá
com os quatro anos do mandato do presidente da República
eleito.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:
A
decorrentes de obrigações constitucionais;
B
contratadas e liquidadas;
C
inscritas em restos a pagar não processados;
D
relativas ao pagamento do serviço da dívida;
E
ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.
O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação.
O instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública é o(a)
A
Plano Plurianual
B
Anexo de Metas Fiscais
C
Anexo de Riscos Fiscais
D
Lei Orçamentária Anual
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração
Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento
bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um
bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos
30 dias subsequentes o gestor deverá:
A
Diminuir os gastos de pessoal.
B
Reduzir as metas de superavit.
C
Limitar empenhos e movimentação financeira.
D
Criar novos impostos e taxas para aumentar a receita.
Acerca da elaboração orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
A
O PLOA para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
B
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.
D
A LOA de 2016 irá prever as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias.
O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do
Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é
correto afirmar que:
A
. O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;
. O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
B
. O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;
. A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;
. A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.
C
. O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;
. A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;
. A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
. O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;
. A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.
E
. O PPA sinaliza as alterações na política tributária;
. A LDO agrega o orçamento da seguridade social;
. A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.
A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:
A
a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida
B
o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
C
a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos
D
a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de
contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem
como sua forma de utilização.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá conter dispositivo para autorização de abertura
de créditos adicionais especiais.
B
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
D
conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.
A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos
públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
A
A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda
ao final do primeiro exercício financeiro do mandato
presidencial subsequente ao de sua aprovação.
B
Projeto, instrumento de programação para o alcance do
objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
C
O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas de duração
continuada.
D
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades
e metas da administração pública federal e as alterações na
legislação tributária.
E
A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para
União, mas não para estados e municípios.
O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final
do mandato presidencial subsequente, devendo ser
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para a sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por
autoridade competente, assim como de orçamento detalhado
em planilhas que expressem a composição de todos os custos
unitários para a execução do empreendimento, uma obra
pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada
nas metas estabelecidas no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:
I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.
II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.
IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
Ao reconhecer-se, ao final de um bimestre, a frustração na
realização da receita, pode ser necessário rever as metas fiscais
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), uma
vez que, dependendo das dimensões do problema, o
descumprimento de tais metas poderia comprometer também
o cumprimento dos objetivos do plano plurianual (PPA). Isso
evidencia que, mesmo durante a execução do orçamento anual,
é possível e por vezes necessário promover alterações na LDO
e no PPA.
C
Certo
E
Errado
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