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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização
A
do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
B
para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C
para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
D
do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.
O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá
A
avaliação da situação financeira e atuarial.
B
avaliação dos riscos fiscais.
C
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
reserva de contingência.
E
critérios e forma para redução do déficit orçamentário.
Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:
I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.
III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2014
O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em
2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no
marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a
dispor também sobre:
A
adequações fiscais aos padrões da International Financial
Reporting Standards(IFRS);
B
punição legal para inadimplentes;
C
medidas focadas na formalização de comércios informais no
país;
D
controle monetário dos gastos governamentais;
E
equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO
que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:
A
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
B
Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em
determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável
pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação
específica no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,
A
limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
B
suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
D
medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar
que a Lei Orçamentária Anual:
A
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas estatais e o
orçamento monetário
B
deverá conter uma reserva de contingência cujo
montante é definido com base na receita
corrente líquida
C
estabelecerá os objetivos e metas da
administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes
D
poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de
receitas
O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado exclusivamente pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A
o anexo de metas fiscais.
B
o balanço de resultado econômico.
C
o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
D
o certificado de regularidade de contribuições federais.
E
o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.
O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do
Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até
o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária
Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto
na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que
A
não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão,
deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro,
ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
D
o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
E
o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que
A
por meio do Plano Plurianual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública por um período de três anos.
B
a Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que a LDO não necessita estar em compatibilidade com o Plano Plurianual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, entretanto não disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas.
D
integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças
Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de
suas atividades de consolidação das contas relativas ao
exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os
prazos corretos para que os entes públicos promovam a
consolidação e divulgação das referidas contas.
A
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
B
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho;
Municípios: até 31 de maio.
C
União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho;
Municípios: até 30 de abril.
D
União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
E
União, Estados e Municípios: 30 de junho.
O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do
A
anexo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
B
demonstrativo das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
demonstrativo dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A reserva de contingência destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município apresentou despesa total com pessoal do Poder Executivo, em dezembro de 2010, no valor de cento e quatorze milhões, o equivalente a 57% de sua RCL. O prefeito desse município determinou a redução da despesa de pessoal do Poder Executivo em dez milhões, nos dois quadrimestres seguintes, e em um milhão, no primeiro quadrimestre, com a expectativa de que a RCL cresça 0,5% quadrimestralmente.
Nessa situação hipotética, tão logo sejam cumpridas as determinações do prefeito, o município estará em conformidade com os limites de gasto definidos pela LRF já no primeiro quadrimestre.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.
“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.
A
Lei de diretrizes orçamentárias / Metas Fiscais / dívida pública / dois.
B
Lei do Plano Plurianual / Metas Sociais / dívida pública / três.
C
Lei do Orçamento / Riscos Fiscais / dívida mobiliária / dois.
D
Lei do Plano Plurianual / Metas Fiscais / dívida ativa / três.
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