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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Ano:
2019
No que se refere ao orçamento público, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que sejam estabelecidas, por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa incorreta com relação ao tema.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
D
Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no
A
demonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
B
anexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.
C
anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
D
projeto de lei orçamentária anual.
E
cômputo do limite com despesa total de pessoal.
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.
“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes
B
O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital
C
A Lei / o Plano Plurianual / de Capital
D
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital
No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, sem que esteja previsto no plano plurianual.
C
O projeto de lei orçamentária anual disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
E
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Assinale a alternativa
INCORRETA considerados os termos da
Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
B
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
C
A atualização monetária do principal da
dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias,
ou em legislação específica.
D
As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.
E
A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra poderão ser
admitidos, no âmbito das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de
projetos restritos a essas funções, mediante
autorização legislativa.
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Economista - 2018
O artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O instrumento que conterá a forma de utilização e a definição do montante de tal reserva será:
A
o Plano Plurianual.
B
o Relatório de Gestão Fiscal.
C
a Lei Orçamentária Anual
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente
no que diz respeito aos Municípios, assinale
a alternativa correta.
A
É obrigatório aos Municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o
Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas
de outros entes da Federação se houver autorização
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual.
C
A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos
a que estão obrigados mensalmente os
Municípios deverá ser realizada até quinze dias após
o encerramento do mês.
D
Os Municípios, com qualquer número de habitantes,
estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento)
do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder
Executivo.
E
Se o Município ultrapassar os limites relativos à
despesa total com pessoal ou à dívida consolidada
poderá pedir à União autorização para repasse de
outras verbas que estavam definidas para outras
despesas.
Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas preestabelecidas, o profissional no seu âmbito, deve verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma, EXCETO:
A
No caso de restabelecimento da receita prevista de forma total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
B
No caso de os poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput.
C
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
D
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com respeito a essas leis, é correto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A Lei Orçamentária Anual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e, por fim, o orçamento da seguridade social.
D
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo
Poder Executivo até
A
trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser o Plano Plurianual.
B
trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
D
quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
Analise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) É vedada a identificação, na execução orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Brasileira.
( ) Integrará o projeto de lei do plano plurianual
Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F F V
C
V V F V
D
V F V F
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2018
Em relação à programação e execução financeira, analise as afirmativas a seguir:
I. A realização de um “orçamento caixa” permite ao gestor financeiro antecipar providências para garantir que sejam executados, nos prazos pactuados, os pagamentos aos fornecedores, aos credores e aos trabalhadores da instituição, assim como o recolhimento dos encargos sociais e fiscais.
II. A partir do Plano Real, os governos deixaram de contar com o mecanismo de corrosão inflacionária dos créditos orçamentários, de forma que a simples postergação de pagamento era mais que suficiente para promover o ajuste orçamentário.
III. Dentre os instrumentos da programação financeira e orçamentária, a LRF impôs o estabelecimento de metas fiscais que deverão nortear todo o processo de planejamento e de execução das finanças públicas em cada exercício.
IV. Se verificado ao final de um semestre, que a realização de uma despesa poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, o empenho poderá ser limitado segundo critérios estabelecidos na Lei Orçamentária.
V. Quando novas estimativas da receita forem necessárias e indicarem na Lei Orçamentária que não será integralmente arrecadada, caberá ajustar a execução orçamentária, mediante limitação do montante da despesa a ser executada, visando a recondução a valores compatíveis com a nova estimativa de arrecadação.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Em relação às Espécies Orçamentárias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e o LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias propicia a integração entre o PPA e o Orçamento Mensal, pois além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos mensais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e as metas a serem executadas em cada orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
B
Os riscos que são repetitivos deixam de ser riscos fiscais, devendo ser tratados no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo.
C
Riscos fiscais são decorrentes de eventos resultantes da realização de ações não previstas no programa de trabalho para o exercício corrente e não fazem parte das metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e devem ser informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
As ações e respectivas despesas para mitigar os efeitos de catástrofes naturais que têm sazonalidade conhecida devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo afetado, e não devem ser tratadas como risco fiscal.
O formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Certo
E
Errado
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de
A
anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.
Ano:
2018
Sobre orçamento público é CORRETO afirmar que:
A
O Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A execução das despesas deve ter a correspondente arrecadação no mesmo período, com exceção das organizações
públicas ligadas à educação e saúde.
C
Um dos princípios clássicos do orçamento público é o da anualidade, que estabelece que um orçamento deve ter
vigência de no mínimo um e no máximo quatro anos.
D
A Lei Orçamentária Anual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva
de Contingência teve que utilizar como base a receita
A
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
C
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
E
de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A
Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
E
Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
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