Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)

A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulada pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei n.º 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas Leis estabelecem o modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quem elabora o PPA, a LDO e a LOA?

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executivas. Nesse contexto, o PPA alimenta a LOA com programas e metas que terão créditos orçamentários alocados, mediante diretrizes previamente aprovadas pelo Poder Legislativo.

São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO:

Conforme uma reunião entre gestores públicos e especialistas em finanças discutia-se a importância de seguir corretamente todas as fases de planejamento para garantir o uso eficaz dos recursos públicos. Três etapas foram destacadas como fundamentais para organizar e direcionar as ações governamentais, assegurando o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas para a administração pública. Com base nisso, qual das alternativas descreve corretamente essas três etapas do processo de planejamento?

No processo orçamentário, a despesa orçamentária está dividida em duas etapas: planejamento e execução. O planejamento destina-se a definir as ações de análise governamentais que servirão de base para:

I. a fixação da despesa orçamentária;

II. o egresso financeiro de natureza orçamentária;

III. a descentralização de créditos;

IV. a programação orçamentária e financeira; e

V. o processo de licitação e de contratação.

Está INCORRETO somente o item:

Em relação ao Planejamento da Administração Pública, associe os itens da coluna I aos correspondentes listados na coluna II, numerando a coluna II de acordo com a coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.

( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.

Sobre o PPA, LDO e LOA analise as afirmações a seguir:

I - A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - é elaborada a cada biênio, e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo período.

II - Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos.

III - O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.

Está correto o que se diz em:

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

O _______________ é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:

A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.

( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Faça a correlação dos conceitos e, em seguida, assinale a opção que representa a sequência CORRETA:

1. LOM ( ) É o instrumento de execução orçamentária.

2. PPA ( ) Constituição do Município.

3. LDO ( ) Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.

4. LOA ( ) Estabelece limites para execução fiscal.

5. LRF ( ) Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

Sequência representativa da correlação:

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.

O orçamento público precisa estar amparado por métricas e planejamento para que as ações da administração pública sejam estabelecidas de maneira eficaz. Assinale a alternativa que corresponde a definição de planejamento orçamentário:

O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo fundamento: cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe no Art. 165: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”, é possível inferir que ela determina a:

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Sobre os modelos orçamentários, atribua:

1. PPA – Plano Plurianual.

2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3. LOA – Lei Orçamentária Anual.

( ) A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual no Plano Plurianual.

( ) A primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.

Assinale a sequência CORRETA:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes: