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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e, em linhas gerais, observa-se claramente que os governos devem adotar uma ação planejada e transparente na gestão fiscal. Identifique nos itens a se g u ir os in stru m e n to s que consubstanciam esse aspecto da LRF.
I. Plano Plurianual;
II. Orçamento Fiscal;
III. Lei do Orçamento Anual;
IV. Orçamento da Previdência Social; e
V. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A alternativa que apresenta os itens corretos
A
I. II e III.
B
I, III e V
C
III.IV e V.
D
I. Ill e IV
E
II. Ill e IV.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
B
Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
F – V – F.
C
V– V – F.
D
F– F – V.
E
F – V – V.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as
escolhas de políticas públicas para a transformação de
determinada realidade.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola
A
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
B
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
C
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
D
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
E
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção
correta.
A
O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de
investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais
o poder público tenha participação.
B
Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os
resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são
considerados outras fontes.
C
Os programas contidos no orçamento público dividem-se em
temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e
operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os
serviços da dívida externa.
D
Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por
adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a
despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente
do orçamento.
E
O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as
despesas de capital e para os programas de duração
continuada.
Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.
A
A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental
dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas
exige a estimativa de impacto orçamentário.
B
Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras
do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
C
Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a
responsabilidade na gestão orçamentária.
D
Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais
deve conter avaliações atuariais.
E
Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas
tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de
efetuadas as deduções legalmente previstas.
São instrumentos de planejamento apontados no Capítulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):
A
Plano Plurianual e Plano de Governo
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Metas Previstas
D
Lei Orçamentária Anual e Detalhamento da Receita
E
Plano de Governo e Audiências Públicas
Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
B
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que consistem em.
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária. Isto posto, os créditos
A
especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
B
extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Executivo.
C
suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
D
adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o
Poder Legislativo.
O último governo de Getúlio Vargas encontrava-se vinculado ao plano americano de ajuda técnica aos países subdesenvolvidos para as diversas áreas: defesa, educação, saúde, agricultura e planejamento, que era denominado Plano Misto Brasil – Estados Unidos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira,
assinale a opção correta.
A
O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo
federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de
dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
B
As alterações orçamentárias são realizadas por meio de
créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo
vedada a alteração na modalidade de aplicação.
C
Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação
financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de
convênio.
D
A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora
pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do
orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
E
O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos
tribunais de contas dos estados ou da União.
Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.
A
Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
B
A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.
E
A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A
LOA, LDO e LDO.
B
LDO, LDO e LOA.
C
LOA, PPA e PPA.
D
LDO, LDO e PPA.
E
LDO, PPA e LOA.
Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa
correta:
A
Consignará auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem
fins lucrativos
B
Não consignará auxílio para empréstimos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas com
fins lucrativos
C
Não consignará auxílio para investimentos que se
devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas
de fns lucrativos
D
Consignará auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas com
fins lucrativos
E
Não consignará auxílio para investimentos que se
devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange
a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
A
pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.
B
por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.
C
pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.
D
pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.
E
pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.
O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
A
programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
B
anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
D
autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
E
fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O conjunto de fundamentos e elementos constituintes da elaboração do Plano Plurianual permitem a esse componente do planejamento governamental elucidar:
A
as alterações na legislação tributária.
B
um projeto de desenvolvimento para o país.
C
as políticas públicas regionais e orçamentárias.
D
o conceito de regionalização das questões sociais.
E
as metas do total de despesas do exercício financeiro vigente.
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de adicional de insalubridade em folha de pagamento para um grande contingente de servidores. Embora na ocasião da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual − LOA a União já tivesse ciência da existência da demanda e da grande possibilidade de condenação, não era possível determinar em que momento tal condenação poderia ocorrer, bem como o valor exato dos desembolsos correspondentes, razão pela qual não foram previstos na LOA as dotações necessárias para fazer frente a tais despesas. De acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais despesas poderão ser suportadas
A
por outras dotações orçamentárias existentes na LOA para despesas com pessoal ou custeio em geral.
B
pela reserva de contingência, se a referida ação judicial estiver mencionada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a LOA.
C
por créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, tendo como fonte de receita a anulação de outras dotações.
D
pela reserva atuarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não afete as metas de resultado fiscal.
E
por recursos gerados por antecipação de receita orçamentária, independentemente da abertura de dotação específica para despesa.
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