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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças
Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de
suas atividades de consolidação das contas relativas ao
exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os
prazos corretos para que os entes públicos promovam a
consolidação e divulgação das referidas contas.
A
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
B
União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho;
Municípios: até 31 de maio.
C
União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho;
Municípios: até 30 de abril.
D
União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio;
Municípios: até 30 de abril.
E
União, Estados e Municípios: 30 de junho.
O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do
A
anexo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
B
demonstrativo das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
C
demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
demonstrativo dos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A reserva de contingência destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei de Créditos Adicionais.
E
Lei de Orçamento Fiscal.
A regionalização do plano plurianual fornece informações
relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada
objetivo especificado, podendo também ser a expressão
regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve
ser expressa em macrorregiões ou estados.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que
A
o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.
B
integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.
D
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
E
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias
está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a
serem utilizados pela LOA.
C
Certo
E
Errado
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o
produto da execução de determinada programação, a qual se
reveste da forma orçamentária.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para
A
acelerar o crescimento econômico e social.
B
orientar o Estado e a sociedade no sentido de
viabilizar os objetivos da República.
C
focar e garantir a execução de todos os programas
voltados à Educação e à Saúde.
D
direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos
próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de
futuro como um todo.
E
realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte
do Governo Federal.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:
A
Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.
C
De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
D
Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.
Analise o texto abaixo: O Plano Plurianual (PPA) ...(1)..., a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...(2)..., e a Lei Orçamentária Anual ...(3)... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A
(1) prioriza; (2) planeja; (3) quantifica e aloca os recursos
B
(1) quantifica e aloca os recursos; (2) planeja; (3) prioriza
C
(1) planeja; (2) prioriza; (3) quantifica e aloca os recursos
D
(1) organiza os recursos; (2) planeja; (3) prioriza
E
(1) planeja; (2) quantifica e aloca os recursos; (3) prioriza
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
A LRF ampliou as funções da lei de diretrizes orçamentárias ao
fixar que este dispositivo legal anual deverá tratar, entre outros
assuntos, de normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos programas financiados com recursos do
orçamento.
C
Certo
E
Errado
As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei do Plano Diretor.
E
Lei de Acesso a Informação.
De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do
resultado primário do setor público para o exercício, além de
indicar a meta para os dois anos seguintes.
C
Certo
E
Errado
“Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de _______ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
1
B
2
C
3
D
4
De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo
regionalizado do efeito, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, deverá acompanhar o seguinte
documento:
A
Lei Orçamentária Anual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Plano Plurianual
D
Plano Anual de Financiamento
Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.
C
Certo
E
Errado
A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
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