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Questões de Concurso sobre Universalidade
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Determinado Governador, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, foi alertado por sua equipe técnica a respeito do fato de que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão, em obediência ao princípio orçamentário da
A
anterioridade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
programação.
E
transparência.
Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco consultores.
Examine a opinião de cada consultor:
- Consultor 1: há um único orçamento no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, que é a LOA.
- Consultor 2: há dois orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por poderes (executivo e legislativo), e há, portanto, duas LOAs no município, uma para cada poder.
- Consultor 3: há três orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre a administração direta (órgãos), administração indireta (entidades) e consórcios públicos e há, portanto, três LOAs no município.
- Consultor 4: há quatro orçamentos no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre as funções Educação, Saúde, Transporte e Administração e há, portanto, quatro LOAs no município.
- Consultor 5: há inúmeros orçamentos no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por órgãos (secretarias) e entidades municipais e há, portanto, um número de LOAs equivalente ao número de órgãos e entidades do município.
Assinale a alternativa que indica o consultor que está correto.
A
Está correto o Consultor 1.
B
Está correto o Consultor 2.
C
Está correto o Consultor 3.
D
Está correto o Consultor 4.
E
Está correto o Consultor 5.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.
A
Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas
B
É o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
C
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
D
Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações
E
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade
Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:
A
Pode-se complementar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
O orçamento público não é entendido como um instrumento que apresenta múltiplas funções.
C
As despesas não precisam ser previstas no orçamento público para serem pagas.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecido somente o princípio de unidade.
O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da:
A
Entidade.
B
Unidade.
C
Periodicidade.
D
Universalidade.
E
Exclusividade.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
A
clareza, equilíbrio e anualidade.
B
universalidade, publicidade e clareza.
C
unidade, universalidade e anualidade.
D
exclusividade, unidade e orçamento bruto.
E
equilíbrio, exclusividade e orçamento bruto.
De acordo com o princípio da universalidade,
A
cada unidade governamental deve apresentar apenas um orçamento.
B
as separações orgânicas, que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços, devem ser respeitadas.
C
o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D
não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
E
nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Pelo princípio da universalidade, as receitas e as despesas das entidades da administração indireta, mesmo recebendo recursos da União, provenientes apenas de aumento da participação acionária, integram o orçamento da União.
C
Certo
E
Errado
A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.
A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):
A
equilíbrio;
B
exatidão;
C
unidade;
D
orçamento bruto;
E
universalidade.
Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios consagrados e reconhecidos como tais, de modo a assegurar condições para que as organizações públicas possam produzir eficiência, eficácia e efetividade no trato da coisa pública. Dentre os princípios orçamentários figura o(a)
A
orçamento líquido.
B
universalidade.
C
não-afetação das despesas.
D
projeção.
Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 1964, e Legislação Complementar,
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei no 4.320/1964:
A
o conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária.
B
o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
princípio orçamentário ao qual corresponde a ideia de que o orçamento deverá englobar a totalidade das receitas e despesas do ente público na sua forma bruta.
D
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.
E
o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
O princípio orçamentário que estabelece que no orçamento devem constar todas as receitas e todas as despesas do Estado é o princípio do(a)
A
anualidade.
B
especialização.
C
exclusividade.
D
orçamento bruto.
E
universalidade.
Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
(_) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
(_) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
A
E - E - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
As receitas que pertencem ao Estado transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, e são denominadas
A
extraorçamentárias.
B
orçamentárias.
C
efetivas.
D
correntes.
E
não efetivas.
Acerca do orçamento público, é INCORRETO afirmar que
A
o orçamento público é um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico.
B
segundo o princípio da Universalidade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
C
o orçamento é o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário.
D
Ciclo Orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, sendo elas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio
A
da clareza.
B
da exclusividade.
C
da especificação.
D
do não-estorno.
E
da universalidade.
O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
C
Certo
E
Errado
O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público, exceto:
A
publicidade: deve ser permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público.
B
flexibilidade: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
C
regionalização: o orçamento público deve ser elaborado sobre a base territorial com o maior nível de especificação possível, de forma a reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
Organização: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.
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