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Questões de Concurso sobre Universalidade
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O administrador público, ao incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, estará cumprindo com o princípio orçamentário da
A
unidade.
B
universalidade.
C
capacidade.
D
igualdade.
A Lei 4.320/64 traz em seu artigo 3º que: “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas...”. Em seu artigo 4º, diz que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos de governos e da administração centralizada...”.
Esses dispositivos da Lei 4.320/64 são característicos de qual princípio orçamentário?
A
Universalidade.
B
Publicidade.
C
Anualidade.
D
Unidade.
Os Princípios Orçamentários vêm estabelecer diretrizes norteadoras, com o intuito de estabelecer eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, é o princípio orçamentário em que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública poderá deixar de elaborar o orçamento, bem como poderá deixar de fora suas receitas e despesas.
O trecho anterior refere-se ao princípio:
A
Da universalidade.
B
De exclusividade.
C
Da programação.
D
Da unidade.
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o previsto na Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas, exceto
I as operações de crédito autorizadas por lei, ainda que não previstas no orçamento.
II as operações de crédito por antecipação de receita.
III as emissões de papel moeda.
IV outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Técnico Contábil - 2022
Os princípios podem ser entendidos como um conjunto de condutas e padrões de condutas presentes em determinada temática. Nesse sentido, sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar ser o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
A
Unidade.
B
Exclusividade.
C
Universalidade.
D
Especificação.
A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo.
Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:
A
a coexistência de vários orçamentos autônomos, que podem ser vistos de forma consolidada;
B
a concessão de exceções para créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício;
C
a evidenciação integrada de origens dos recursos e sua aplicação no orçamento;
D
a inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais;
E
a incorporação das receitas e despesas operacionais das agências oficiais de fomento no orçamento.
Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio orçamentário da universalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dá prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização
B
Oferece condições ao Executivo de realizar operações de receita e despesa sem necessidade de prévia autorização parlamentar.
C
Permite ao Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.
D
O atendimento ao principio faz com que o Legislativo autorize a cobrança de tributos estritamente necessários para atender às despesas projetadas.
E
A regra tradicional estabelecida pelo principio, de que orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, é considerada indispensável ara o controle sobre as finanças públicas.
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
A
O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
B
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
C
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
D
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
E
O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.
Leia o trecho abaixo retirado da Lei n º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, ______________ e ______________ ."
A
liberdade/ particularidade/ diversidade
B
administração/ execução/ fiscalização
C
legalidade/ igualdade/ reciprocidade
D
unidade/ universalidade/ anualidade
E
sociedade/ imparcialidade/ peculiaridade
"Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado." O trecho anterior refere-se ao princípio orçamentário denominado:
A
Princípio da Unidade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Especificação.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.
B
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.
C
Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.
D
Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.
E
Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.
C
O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.
D
O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.
E
O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Analise as assertivas e responda.
I – Universalidade.
II – Unidade.
III – Tipicidade.
IV – Anualidade.
Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao conceito de orçamento público, às técnicas orçamentárias, ao ciclo, aos princípios e ao processo orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
B
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que cada Poder deve possuir apenas um orçamento anual.
C
O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase no planejamento da previsão de receitas e fixação de despesas.
D
Uma evidente modificação estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do orçamento plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.
E
O orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de longo prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se:
A
unidade
B
exclusividade
C
universalidade
D
orçamento bruto
Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento.
No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:
A
apresentação dos valores brutos das receitas, inclusive quando sujeitas a repasses legais;
B
ausência da classificação da receita e da despesa conforme identificador de resultado primário;
C
montante de operações de crédito autorizadas inferior à programação de despesas de capital;
D
não inclusão de previsão de receitas de transferências de capital decorrentes de convênios;
E
previsão de limite para suplementação do orçamento por meio de créditos adicionais.
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?
A
Princípio da Universalidade.
B
Princípio da Exclusividade.
C
Princípio da Unidade.
D
Princípio da Legalidade.
E
Princípio da Transparência.
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