Questões de Concurso sobre Etapa de execução

O registro de pagamento à fornecedor relativo a Empenho do exercício corrente deve gerar, no sistema financeiro da Unidade Administrativa, o lançamento contábil

O resultado de previsão orçamentária é um

A liquidação da despesa ocorrerá quando verificar-se o direito adquirido pelo credor, considerando os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a liquidação de despesa proveniente de serviços prestados será convalidada por meio de contrato, ajuste ou acordo, nota de empenho e comprovante da prestação do serviço.

As regras municipais sobre administração financeira e contabilidade pública implicam:

A despesa, após sua regular liquidação, já pode ter seu pagamento efetuado

Segundo a legislação vigente, a despesa pertence ao exercício no qual é realizado o pagamento, ou seja, ao exercício de 2004.

Se uma despesa é sujeita a parcelamento, o executor tem o dever de fazer um empenho único para o total da despesa.

O balanço orçamentário não é alterado com esse ato da administração.

No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, o que torna a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. Tratase de uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço, a qual gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

As contas de uma empresa pública Federal poderão ser consideradas iliquidáveis pelo Tribunal de Contas da União quando

O empenho emitido é da modalidade global, pois o pagamento é realizado em apenas uma parcela.

A emissão de ordem bancária será precedida de autorização do titular da UG, ou seu preposto, em documento próprio da unidade e, para o caso de ordens bancárias que necessitem de autorização eletrônica, a assinatura está restrita ao ordenador de despesa, titular ou substituto, e ao gestor financeiro, titular ou substituto, indicados no cadastro da tabela das UGs, sendo estes os responsáveis pela autorização do pagamento.

De acordo com o Código de Contabilidade Pública, de 1922, os estágios da despesa são empenho, liquidação e pagamento.

Na verificação do direito adquirido pelo credor, a Lei no 4.320/64 exige que se tenha como base o contrato, em se tratando de

A conta fornecedores deve registrar o movimento, apesar de o pagamento da despesa ter sido feito imediatamente após o recebimento.

Segundo Machado Júnior e Reis, a prática brasileira é a do empenho ex-post, e não ex-ante, como deveria, e serve apenas para satisfazer ao dispositivo legal, ao qual o Poder Executivo não quer obedecer, por falta de capacidade e de programação.

Por meio da nota de empenho, a administração pública formaliza uma obrigação pecuniária condicionada.

Para efeito do controle da despesa orçamentária, no ativo compensado, há contas que têm como função controlar os valores fixados na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional, enquanto no passivo compensado faz-se o controle dos valores disponíveis para emissão de empenho, dos valores empenhados a liquidar e dos valores liquidados a pagar.

As despesas empenhadas, não pagas nem liquidadas até 31 de dezembro, pertinentes ao crédito plurianual, serão computadas como Restos a Pagar