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Questões de Concurso sobre Compra
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Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.
A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada
A
por critérios técnicos ou qualidade do material a ser adquirido devidamente fundamentados.
B
pelas quantidades a serem adquiridas em função do consumo.
C
por situação emergencial ou calamitosa.
D
pelo menor preço ofertado.
Como se denomina a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente?
A
Obra
B
Serviço
C
Compra
D
Alienação
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses em que a Administração pública pretender realizar compras para atender a interesse público específico, ela deve, considerando o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.666/1993,
A
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, o que a autoriza realizá-las sem a correspondente previsão de recursos orçamentários, exigíveis somente para contratação de obras e serviços.
B
evitar a subdivisão em parcelas, o que caracteriza fracionamento de objeto, ofendendo o princípio licitatório, mesmo que o objetivo seja aproveitar as peculiaridades do setor, tendo em vista o princípio da economicidade.
C
processá-las, sempre que possível, através de sistema de registro de preços.
D
processá-las, obrigatoriamente, através de sistema de registro de preços, o que implica o dever de a Administração firmar as contratações que daquele sistema advierem.
E
atender ao princípio da padronização, sendo dispensável a observância das condições de manutenção, assistência técnica e garantia dos produtos, que, por serem serviços comuns, devem ser contratadas por meio de pregão eletrônico.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.
A
Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B
Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
C
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
D
Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
E
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
C
Para os fins da Lei 8666/1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
D
Nas licitações, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
E
Para os fins da Lei 8666/1993, considera-se compra toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Um dos grandes desafios da gestão de materiais no setor público é garantir a disponibilidade de insumos para a prestação de serviços com qualidade e rapidez, atendendo às necessidades da população, devendo conciliar esse processo com o complexo sistema de aquisições de materiais. Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta uma alternativa legal, que possibilita maior eficiência na aquisição e gestão de materiais comuns no âmbito da Administração Pública.
A
Leilão
B
Concurso Público
C
Codificação de Materiais
D
Sistema de Registro de Preços
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que
A
dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo.
B
autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência.
C
prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala.
D
dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico.
E
impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.
A Universidade Federal de São Paulo precisa comprar vários materiais de expediente, de higiene e de informática. Nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, para a realização dessas compras, deverá ser observado o seguinte:
A
apresentar a especificação completa dos bens a serem adquiridos, com as devidas marcas.
B
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, sempre que possível.
C
balizar-se pelos preços praticados pelo setor privado.
D
utilizar-se de qualquer das modalidades de licitação.
E
seguir as especificações dos estudos técnicos, projetos básicos ou executivos.
Em decorrência do princípio da economicidade, as compras
devem ser subdivididas na quantidade de parcelas que forem
necessárias para aproveitar as oportunidades do mercado.
C
Certo
E
Errado
Com relação às compras, a Lei no 8.666/93
NÃO exige que:
A
Os preços registrados sejam publicados
trimestralmente para orientação da
administração na imprensa oficial.
B
As compras sejam processadas através de
sistema de registro de preços.
C
As compras sejam balizadas pelos preços
praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública.
D
A validade do registro de preços seja superior
a um ano.
Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a
Lei no 8.666/93, assinale a alternativa que contemple
as exigências para a licitação de execução de obras e
serviços.
A
As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver projeto executivo aprovado pela
autoridade competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo licitatório.
B
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução nos casos
de empreendimentos executados e explorados sob
o regime de concessão, nos termos da legislação
específica.
C
O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente
com a execução das obras e serviços,
desde que autorizado pela administração.
D
Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento
de materiais e serviços sem previsão de
quantidades quando apresentado somente o projeto
básico.
E
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, sem
exceções.
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor de R$ 3.999,00, em regime de adiantamento. Diante deste fato e sobre este contrato verbal, podemos concluir que é:
A
nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, sem exceção
B
válida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite
C
nulo e sem efeito, pois o instrumento de contrato é obrigatório na Administração Pública
D
válida esta exceção, pois o servidor da SMTR possui fé pública e responsabilidade contratual
“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”
(art. 14, Lei 8.666/93)
Avalie se as compras, sempre que possível, devem:
I. Atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenaas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, II, III e V, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:
A
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
B
ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, desde que de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
A
Apenas a alternativa I está correta.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas
C
As alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas I, II e III estão erradas.
No que concerne às compras públicas no Brasil, indique a alternativa correta.
A
Entre as desvantagens do Sistema de Registro de Preços (SRP), pode-se citar a possibilidade de menor economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades tendem a participar da mesma ata de registro de preço.
B
O incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte nas compras públicas é uma opção política que pode beneficiar a geração de empregos. No Brasil, contudo, as aquisições governamentais ainda não possuem dispositivos normativos que estabeleçam o tratamento diferenciado para esse porte de organização nas licitações.
C
O diminuto poder econômico das aquisições governamentais no Brasil não justifica que a Lei de Licitações, em alguns de seus artigos, assegure a preferência aos bens e serviços produzidos no país.
D
A fase interna das compras públicas emprega processos gerenciais de gestão de suprimentos nas organizações da administração pública, tais como: a pesquisa sobre o mercado (preços/disponibilidade dos bens e serviços), a avaliação de fornecedores, o controle de estoque e a publicação do edital com a especificação do objeto da licitação.
E
As compras públicas sustentáveis (CPS) devem ser entendidas como processos licitatórios que apresentam critérios de sustentabilidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um um marco legal que ilustra a importância das CPS ao estabelecer o objetivo de prioridade nas aquisições governamentais para produtos reciclados e recicláveis.
Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
No que se refere às definições explicitadas na Lei 8.666/93, aponte a afirmação correta.
A
Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução indireta;
B
Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro não se incluindo trabalhos técnico-profissionais.
C
Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Alienação: toda transferência de domínio de bens à Administração Pública.
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