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Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos
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Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
B
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
C
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
D
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
E
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
A
deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.
B
poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
C
deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
D
apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.
E
é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.
É admitida a convalidação do ato administrativo
A
nos vícios relativos ao objeto.
B
na conversão, com efeito retroativo.
C
nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
D
nos vícios relativos ao motivo.
E
nos vícios relativos à finalidade.
Ano:
2022
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.
No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
A
não poderá ratificar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá revogar o ato anterior e praticar outro equivalente.
B
não poderá confirmar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá anular o ato anterior e praticar outro equivalente.
C
poderá retificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de forma, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
D
poderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc.
E
poderá ratificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de autoridade, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1o de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a
A
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.
B
instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.
C
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.
D
convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.
E
mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.
Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:
A
conversão.
B
reforma.
C
ratificação.
D
decadência administrativa.
E
prescrição.
Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.
C
Certo
E
Errado
A edição de um ato que vai expurgar um vício sanável de competência relativa, por exemplo, contido no ato originário, é hipótese de:
A
renúncia.
B
convalidação.
C
contraposição.
D
contraprestação.
Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios sanáveis, não acarretando lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, denomina-se:
A
anulação
B
convalidação
C
revogação
D
homologação
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão
A
poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
B
encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática.
C
não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos.
D
deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável.
E
é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.
O município Alfa aposentou um servidor efetivo da Câmara Municipal sob o fundamento de aposentadoria voluntária, após regular processo de aposentação, na exata data em que completou 75 anos de idade. O Tribunal de Contas do Estado, no processo de homologação, constatou que o servidor poderia se aposentar; todavia, o fundamento seria a aposentadoria compulsória, visto que não havia completado dez anos de serviço público naquela data. Considerando que o Tribunal de Contas tenha determinado o aproveitamento do ato administrativo, este deverá ocorrer por meio de:
A
Reversão.
B
Anulação.
C
Conversão.
D
Ratificação.
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
A
por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
B
em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
C
o ato deverá ser revogado.
D
será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
E
o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.
Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:
I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.
II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.
III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.
É CORRETO afirmar:
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão
A
é passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.
B
deve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.
C
deve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.
D
é nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).
E
é anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado:
A
Confirmação.
B
Caducidade.
C
Convalidação.
D
Condição.
Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO: 2022). De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos dos atos administrativos.
( ) De acordo com parte da doutrina, são requisitos de validade dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo, e objeto.
( ) A convalidação de ato administrativo é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo do ato, por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, tendo em vista a preservação de sua eficácia.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, F, V.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração.” Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
cassados
B
anulados
C
revogados
D
sobrestados
E
convalidados
Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.
A
Ato praticado em hipótese de usurpação de função.
B
Ato do qual resulte lesão ao interesse público.
C
Ato praticado por servidor público incompetente.
D
Ato do qual resulte prejuízo a terceiros.
E
Ato eivado por vícios insanáveis.
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
A
Anulado pelo Prefeito.
B
Revogado pelo Chefe de Gabinete.
C
Convalidado pelo Tribunal de Contas.
D
Ratificado pela Procuradoria do Município.
Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.
A
Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.
C
Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Gerar simulado