Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.

declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.

convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.

manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.

homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Os vícios que admitem a convalidação são os relacionados à competência, à forma e ao motivo.

A convalidação é vedada exclusivamente em três hipóteses: má-fé do administrado, vícios insanáveis e lesão ao interesse público.

A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vício de motivo ou de forma.

A convalidação involuntária pode ser denominada de decadência administrativa.

A convalidação configura atividade vinculada da Administração Pública e na modalidade voluntária pode ocorrer sempre por meio da ratificação ou da conversão.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.

O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

Apenas em I.

Apenas em I e II.

Apenas em III.

Apenas em II e III.

A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.

A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.

A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.

O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.

A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.

O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.

O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.

Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.

Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.

é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.

é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.

constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.

assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.

afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.

A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.

Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.

A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.

Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.

caducidade do ato administrativo.

revogação do ato administrativo.

convalidação do ato administrativo.

cassação do ato administrativo.

anulação do ato administrativo.

Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.

O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.

A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.

O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.

A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.

Certo

Errado

ratificação.

reforma.

confirmação.

sanatória.

poderão ser convalidados pela Administração.

poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.

poderão ser revogados pela Administração.

prescindem de convalidação pela Administração.

serão convalidados pela Administração.

reedição.

anulação.

revogação.

transação.

convalidação.

tornar válido o ato, que até então não era, com efeito retroativo.

validar o ato posteriormente à sua prática, mas sem efeito retroativo.

anular o ato e executar outro em sua substituição.

revogar o ato, não o substituindo por nenhum outro.

tomar suspenso os efeitos do ato alé sua regularização.

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

Os pareceres da comissão de recurso são nulos, não sendo possível tomar medidas saneadoras.

Os pareceres da comissão de recurso podem ser convalidados, com efeitos ex tunc, retroativos à data de publicação do edital de abertura do certame, suprindo vício de omissão que desnaturava parcialmente os referidos pareceres.

O concurso público deve ser anulado desde a data de publicação do edital de abertura, considerando que uma de suas regras foi violada.

É possível tomar medida de convalidação dos pareceres da comissão de recursos, com efeitos ex nunc.

Respeita os efeitos já produzidos pelo ato.

É a relação entre o motivo e o conteúdo do ato.

Na convalidação, são enunciados: a regra de direito, os fatos ocorridos, a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.

É o ato administrativo pelo qual é suprimido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data na qual este foi praticado.

É o requisito formalístico do ato.