Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos

Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art. 55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:

I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.

II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.

IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Estão corretas:

Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. Acerca do instituto da convalidação, é correto afirmar que

João Batista, servidor estável da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé. Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração:

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.

II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.

III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Você agendou um período de férias e pessoa incompetente, por engano, autorizou sua saída no período requerido. No seu segundo dia de férias, seu superior hierárquico telefona para você para perguntar sobre sua ausência, oportunidade em que vocês tomam conhecimento do equívoco.

A partir do contexto narrado, é correto afirmar que:

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

O exercício de função pelo agente público aparta de maneira radical os atos por ele editados dos atos praticados pelo particular. Os primeiros visam à consecução do interesse público e, portanto, cingem-se à estrita observância da lei. Tal enfoque restringe o âmbito da discricionariedade administrativa, que passa a não ser mais um poder, mas uma competência atribuída ao administrador para escolher quando da aplicação da norma discricionária a melhor solução para o caso concreto e não qualquer solução dentre as albergadas na moldura da norma.

Sobre os atos administrativos, leia o enunciado a seguir e responda.

É o ato editado com aproveitamento de elementos válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos ao momento da edição do ato original.

O enunciado define

A Administração Pública aferiu que foi produzido, em seu âmbito, determinado ato administrativo socialmente relevante, mas com vício de legalidade, cujo defeito é sanável e não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

Um ato administrativo promoveu J. e M. por merecimento e antiguidade, respectivamente. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que era H. quem deveria ter sido promovida por antiguidade, e não M. Consequentemente, um novo ato foi praticado, mantendo a promoção de J., retirando a promoção de M. e inserindo a promoção de H.. Nesse cenário, de acordo com a teoria dos atos administrativos, ocorreu a:

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta.

Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.

Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.

II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.

III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.

Está correto o que se afirma em

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

É correto afirmar quanto à convalidação dos atos administrativos:

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente.

Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.

II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas: