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Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos
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Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:
A
Independe de manifestação da parte interessada para ser reconhecida.
B
Só pode ser arguida pelo Ministério Público, em razão do interesse público.
C
É insanável, devendo o ato ser considerado inexistente.
D
Pode ser convalidada, desde que não haja prejuízo às partes e seja sanada no prazo legal.
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.
A situação narrada corresponde à
A
convalidação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.
B
revogação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.
C
convalidação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.
D
revogação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.
Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O ato é irregular, pois viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, já que a conveniência administrativa não dispensa o cumprimento das normas legais.
B
O ato é legítimo, pois o princípio da supremacia do interesse público permite à Administração agir com ampla liberdade.
C
O ato é válido, pois a eficiência na prestação do serviço público prevalece sobre as exigências formais da lei.
D
O ato é aceitável, desde que a empresa escolhida tenha capacidade técnica comprovada para a execução do serviço.
No tocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
B
A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
C
A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
D
A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
E
O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.
A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito, os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A não formalização do contrato é vício de forma, podendo ser convalidado, pois a forma não é essencial à validade do ato em questão.
B
Nem todos os vícios são sanáveis; contudo, no caso sob análise, trata-se de vício de forma e todos os vícios de forma são passíveis de serem convalidados.
C
A doutrina traz como sanáveis os vícios de competência e o caso sob análise é um exemplo típico de vício de competência, sendo, portanto, possível sua convalidação.
D
Ato nulo não pode ser convalidado, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
E
A convalidação é perfeitamente cabível e aplicável ao caso, sendo o processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte.
Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.
B
Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.
C
A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.
D
Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.
E
Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.
Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
C
Certo
E
Errado
Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornouse inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.
B
Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.
C
O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.
D
A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.
E
A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.
Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente
A
vedado, pois vícios relativos a competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.
B
possível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.
C
inviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D
possível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado.
E
possível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
C
Certo
E
Errado
Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?
A
Quando o ato apresenta vícios relacionados à competência exclusiva do agente que o praticou.
B
Apenas quando o ato é absolutamente nulo e não produziu efeitos jurídicos.
C
Se o ato possui vícios sanáveis e a convalidação não acarreta prejuízos a terceiros.
D
Todos os atos administrativos podem ser convalidados, independentemente da natureza do vício.
Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um vício no motivo de fato de um determinado ato administrativo que fora confeccionado em momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se proceder à convalidação voluntária do ato editado, de forma a preservá-lo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo
A
não poderá ser convalidado, porquanto a ordem jurídica admite, apenas, a convalidação involuntária dos atos administrativos, vedando-se a convalidação voluntária.
B
não poderá ser convalidado, porquanto o vício no motivo do ato administrativo não admite convalidação.
C
poderá ser convalidado, por meio da ratificação.
D
poderá ser convalidado, por meio da conversão.
E
poderá ser convalidado, por meio da reforma.
Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.
A
Ausência de defeitos sanáveis.
B
Ausência de má-fé.
C
Ausência de prejuízo a terceiros.
D
Podem ser convalidados pela própria administração.
E
Inexistência de dano ao interesse público.
Ano:
2024
Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a revogação, a invalidação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independente de causarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário, após provocação da Administração Pública.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em doze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Uma vez editado, o ato administrativo não pode ser alterado ou extinto sob qualquer hipótese pela Administração Pública, reservada tal competência ao Poder Judiciário.
Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
A
Um dos vícios convalidáveis é o vício de forma.
B
Só é possível em hipóteses que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
C
Possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage.
D
É uma correção de um ato administrativo.
E
É ato discricionário da Administração Pública.
Leia o excerto abaixo:
“________ é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles (por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade).”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
A
Ato convalidado.
B
Ato nulo.
C
Ato revogado.
D
Ato anulável.
E
Ato cassado.
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que
A
a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.
B
a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.
C
a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.
D
a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.
E
a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.
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