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Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos
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Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sido praticados por autoridade interna incompetente. Com base nos pressupostos dos atos administrativos e os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é correto afirmar que a autarquia federal:
A
deve anular os atos administrativos por vício de competência.
B
deve manter os atos administrativos, pois a produção de efeitos favoráveis impede a sua invalidação.
C
pode manter os efeitos dos atos administrativos até que haja convalidação judicial.
D
pode convalidar os atos pela autoridade competente, quando se tratar de competência não exclusiva, enão se constate lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
deve manter os atos, salvo se demonstrada má-fé dos administrados beneficiados.
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Somente as afirmativas II e IV.
E
Somente as afirmativas III e IV.
A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
É passível de convalidação, desde que os estudos técnicos posteriormente elaborados confirmem a adequação da medida adotada, suprindo o vício relativo à motivação inicialmente apresentada.
B
Somente poderá ser invalidado se demonstrado que a finalidade pública foi desviada, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de inconsistência entre os fundamentos indicados e a realidade fática.
C
É inválido, pois a Administração, ao indicar expressamente os pressupostos fáticos que embasaram a decisão, vincula-se à sua existência e veracidade, de modo que sua inexistência à época compromete a validade do ato.
D
É válido, uma vez que a retirada do consórcio insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo suficiente a competência da autoridade, ainda que os fundamentos posteriormente se revelem inconsistentes.
Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgãos internos. Em uma dessas unidades, um auditor emitiu uma licença para construção de um muro, mas esqueceu-se de assinar o documento. Posteriormente, a autoridade superior, ao perceber a falha, decidiu suprir a falta da assinatura para manter os efeitos do ato, uma vez que o particular já havia preenchido todos os requisitos legais. Com base no texto de referência, no que tange à classificação da organização administrativa do caso hipotético e à validade do ato praticado, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de subprefeituras é um exemplo de descentralização administrativa em razão da matéria, o que impede a autoridade central de intervir nos atos praticados pelos subprefeitos.
B
O ato praticado pelo auditor é classificado como um ato complexo, pois depende da vontade do agente e da posterior concordância da autoridade superior para completar seu ciclo de formação e tornar-se perfeito.
C
A distribuição de funções para as subprefeituras configura desconcentração administrativa em razão do território; já a ausência de assinatura é considerada uma formalidade acidental, permitindo a convalidação do ato.
D
A licença para construir é um ato administrativo discricionário e precário, o que permitiria à autoridade superior revogá-la a qualquer momento por razões de conveniência, independentemente do preenchimento de requisitos pelo particular.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
B
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
C
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
D
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
(__)A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
(__)A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
(__)A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
F, V, F, V.
No âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Antônio Carlos, foi expedida, em março de 2024, licença para construção residencial assinada por servidor ocupante de cargo técnico que não detinha competência formal para a prática do ato, inexistindo delegação expressa. À época, o Secretário Municipal tinha ciência da expedição, mas não a impediu. Com base na licença, o particular iniciou imediatamente a obra e realizou investimentos relevantes. Em julho de 2024, com a mudança na chefia da pasta, o novo Secretário instaurou procedimento administrativo para anulação do ato, sob o argumento de vício de competência. O interessado requereu a manutenção do ato, alegando boa-fé, ausência de prejuízo ao interesse público e possibilidade de convalidação. Sobre a situação descrita, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração, ao identificar vício de competência, pode optar pela anulação do ato no prazo legal, considerando as circunstâncias da execução e os efeitos já produzidos no caso concreto.
B
A ocorrência de vício de competência compromete a validade do ato administrativo, podendo afastar sua convalidação, especialmente quando o defeito atingir elemento considerado relevante para a sua formação.
C
O vício de competência admite convalidação quando não se tratar de competência exclusiva, podendo a autoridade competente ratificar o ato, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros envolvidos.
D
A convalidação de ato com vício de competência depende da verificação de que a autoridade competente teve ciência da irregularidade, sendo necessária a confirmação posterior da validade do ato administrativo praticado.
Em síntese, pode-se definir o ato administrativo como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa a produção de efeitos jurídicos, seja criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir.
I. A convalidação de um ato administrativo somente é possível se o vício for insanável e não causar prejuízo a terceiros.
II. A Administração Pública nunca pode anular seus próprios atos.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando há uma mudança de entendimento sobre a oportunidade e conveniência de sua manutenção, enquanto a revogação se dá por razões de ilegalidade.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas 2 assertivas estão corretas.
D
Apenas 1 assertiva está correta.
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública, uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da Administração configura convalidação do ato anterior, instituto aplicável quando o vício não disser respeito à competência ou à finalidade do ato original.
B
A substituição do ato anterior, ainda que motivada por erro material, configura hipótese de revogação, admissível sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
C
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é inválido, pois a Administração não pode alterar ato jurídico perfeito sem autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é legítimo e encontra respaldo no princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais ou eivados de vício, independentemente de provocação judicial.
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos e suas características, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não impede o controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação de atos administrativos pode ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
(__)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis retroage à data de edição do ato original, produzindo efeitos ex tunc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − V − F.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
E
V − V − V.
Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O vício em tela se enquadra na denominada teoria do détournement de pouvoir.
B
Se o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa.
C
O vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.
D
A decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitos ex nunc.
E
Todo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público.
A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:
(__)O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__)Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__)A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Um Diretor de Departamento expediu uma autorização para a realização de um evento em praça pública. Posteriormente, verificou-se que a competência para o ato era do Secretário, que, no entanto, concorda com o mérito da decisão do Diretor e deseja mantê-la. Sobre a possibilidade de corrigir este ato, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito da Administração de anular o ato não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeitos favoráveis ao destinatário.
B
O ato pode ser convalidado pelo Secretário, pois apresenta um defeito de competência sanável, e a medida não lesa o interesse público nem prejudica terceiros.
C
O Secretário deve revogar o ato do Diretor, pois ele é ilegal, e a revogação tem efeitos retroativos (ex tunc).
D
Caso o ato seja anulado, seus efeitos não retroagem (efeito ex nunc), mantendo-se a autorização válida até a data da anulação.
E
O vício de competência no ato é um defeito insanável, tratando-se de nulidade absoluta que impede qualquer tipo de correção pela Administração.
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
A
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.
B
O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.
C
Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.
D
O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
E
O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
C
Certo
E
Errado
Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que
A
o controle de mérito verifica se um ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
B
a convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna ato administrativo válido.
C
o controle interno hierárquico é realizado pela administração pública direta sobre a administração pública indireta.
D
a revogação do ato administrativo ocorre quando ele se torna ilegal no ordenamento jurídico.
E
o controle externo está a cargo do poder Judiciário, que tem como órgão auxiliar o Tribunal de Contas.
No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
A
o ato administrativo que permitiu o uso do espaço público não podia ser revogado, pois gerou direito adquirido ao restaurante, sendo vedada a administração municipal proibir que as cadeiras e mesas fossem instaladas nas calçadas e na praça, pois aquele sempre se respeitou o horário e a finalidade previamente combinada.
B
o poder público pode, sem necessidade de motivação, revogar a permissão de uso do espaço público, pois age no exercício do jus imperium.
C
o poder público pode editar um novo ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguindo os efeitos do ato administrativo anterior, praticando, nesse caso, a revogação.
D
o poder público deve anular o ato administrativo anterior, pois eivado de vício originário, já que é proibido conceder ao particular, permissão para exploração de espaço público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:
“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”
A
Revogação
B
Atributo
C
Convalidação
D
Cassação
E
Contraposição
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
A
Presunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.
B
Elementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.
C
Autoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.
D
Tipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.
E
Mérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, F.
Gerar simulado