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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
C
Certo
E
Errado
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, e a eles se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. Sobre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, considere V (verdadeiro) e F (falso) nas sentenças:
( ) Todo contrato administrativo deve conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos.
( ) Os contratos administrativos não precisam se vincular ao edital de licitação ou ao ato que autorizou a contratação direta.
( ) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive nos casos omissos, é uma cláusula necessária em contratos administrativos.
( ) O contrato pode dispensar a indicação do regime de execução ou da forma de fornecimento, conforme conveniência da Administração.
( ) A cláusula que define o foro competente para dirimir questões contratuais deve, como regra, indicar a sede da Administração Pública.
( ) O contrato administrativo não precisa conter cláusulas sobre o prazo de garantia do objeto nem sobre manutenção ou assistência técnica.
( ) A obrigação de o contratado cumprir exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e aprendizes é opcional nos contratos administrativos.
Após a análise, pode-se afirmar que as sentenças são, respectivamente:
A
V, V, F, V, V, F, V.
B
V, F, F, F, F, V, F.
C
V, F, V, F, V, F, F.
D
F, V, V, F, V, F, V.
E
F, F, V, V, F, V, F.
O direito privado pode ser aplicado de forma subsidiária a um contrato administrativo de forma a cooperar para prevalência da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:
A
Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.
B
Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.
C
Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.
D
Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Não se admite, no âmbito da administração pública, contratação direta.
B
Não se admite a celebração de contrato com pessoa jurídica.
C
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, e sempre serão mantidos em sigilo.
E
Não se admite a forma eletrônica na celebração dos contratos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A administração celebrou contrato administrativo sem incluir cláusulas obrigatórias de garantia, prazos e sanções. Assinale a alternativa correta sobre essa situação.
A
O contrato é nulo de pleno direito por ausência de cláusulas essenciais.
B
O contrato é válido, cabendo termo aditivo posterior.
C
O contrato é válido desde que publicado no Diário Oficial.
D
A ausência de cláusulas não compromete a execução contratual.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?
A
A inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação.
B
A descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.
C
A dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.
D
A possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.
E
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
A
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
B
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.
C
Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
D
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.
E
Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”
A
os primogênitos das partes
B
os nomes das partes
C
os extratos bancários das partes
D
os prenomes dos ascendentes das partes
E
os últimos dois endereços das partes
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
PORQUE
II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui vantagens chamadas “cláusulas exorbitantes”. Elas garantem à Administração uma posição superior ao contratado particular, permitindo, por exemplo, alterar ou encerrar o contrato unilateralmente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
A
F − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Rafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obrigatório.
De acordo com o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração Pública pode substituir o contrato por outro instrumento, como carta-contrato ou nota de empenho?
A
Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.
B
Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.
C
Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
D
Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.
E
Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigências legais.
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