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A Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
B
Compra, inclusive por encomenda;
C
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos;
E
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas tisicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com cláusulas específicas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Os contratos administrativos são aplicados em casos como os citados a seguir, EXCETO:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
contratação de servidor público.
C
compras, inclusive por encomendas.
D
concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos — estabelece normas gerais de licitação e de contratação da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
II Instituto Nacional do Seguro Social
III Correios
IV Caixa Econômica Federal
V Banco do Brasil
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que essa lei abrange
A
apenas o item I.
B
apenas o item II.
C
apenas os itens I, II e III.
D
apenas os itens III, IV e V.
E
todos os itens.
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
A
Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
B
Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
C
Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
E
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
A Lei no 14.133/2021, que atualmente rege as licitações e contratos, definiu em seu artigo 3o quais contratações não se subordinam a ela. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente todas as hipóteses elencadas pelo artigo 3o da Lei no 14.133/2021 como NÃO subordinadas ao regime da Lei no 14.133/2021:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Alternativas:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas.
Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.
A
Compras por órgãos do Poder Legislativo desempenhando funções administrativas.
B
Contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior.
C
Realização de contratos de eficiência para a geração de economia para o contratante.
D
Alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Compra, inclusive por encomenda.
C
Contratação de servidores temporários.
D
Locação.
A Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 será aplicada na: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Contratação de servidores temporários.
C
Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
D
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:
A
A referida lei se aplica, entre outros, na alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
A referida lei se aplica, entre outros, nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C
A referida lei se aplica, entre outros, na compra, inclusive por encomenda.
D
A referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Em relação ao conceito de licitação, é CORRETO afirmar que:
A
Trata-se de um procedimento legislativo.
B
Trata-se de um procedimento administrativo.
C
Trata-se de um procedimento judicial.
D
Trata-se de um procedimento policial.
Em relação ao impacto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:
A
A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
B
A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.
C
A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.
D
A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.
E
A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Pública. São objetos contratuais regidos pela referida Norma, EXCETO:
A
Locação de Bens.
B
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
C
Alienação e concessão de direito real de uso de bens
D
Concessão de Serviços de Transporte Público e Rodovias.
E
Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Em conformidade com a nova lei de licitações, Lei nº 14.133 de 2021, que vem estabelecer normas gerais de licitações e contratação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, as referidas normas gerais dispostas pela lei se aplicam, entre outro, a Administração Pública:
I. Direta.
II. Autárquica.
III. Fundacional.
A
I e I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
C
Certo
E
Errado
O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.
C
Certo
E
Errado
Pergunta com base na Lei 14.133/2021
O processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - Incentivar a renovação e o desenvolvimento local sustentável.
A
As alternativas I e III estão INCORRETAS;
B
As alternativas II e IV estão CORRETAS;
C
Apenas as alternativas I e III estão CORRETAS;
D
Todas as alternativas estão INCORRETAS.
Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:
A
Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
B
Coletivo de Vereadores e aprovados pelo Governador do estado contratado.
C
Comitê de Cooperação da Organização das Nações Unidas e ratificados pelo Senado.
D
Conjunto de Deputados Federais e ratificados pelo Prefeito do Município beneficiado.
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