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Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:
A
Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Em compra, inclusive por encomenda.
C
Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.
E
Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:
A
aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo;
B
à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
C
contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos;
D
aos contratos entre particulares pessoas físicas ou jurídicas.
Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto
A
locação.
B
obras de arquitetura e engenharia.
C
serviços de tecnologia da informação.
D
operação de crédito, interno ou externo.
Considere as afirmativas relacionadas ao âmbito de incidência da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável aos contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável aos contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
F − F − V.
B
F − V − V.
C
V − F − V.
D
V − V − V.
E
F − F − F.
A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO:
A
Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;
B
Nas contratações de servidores temporários;
C
Nas locações;
D
Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir.
I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e comunicação.
C
Certo
E
Errado
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam‑se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e possíveis endividamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.
D
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; exigir a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.
A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:
A
Às empresas públicas
B
Às sociedades de economia mista
C
Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.
D
À Locação
Avalie as proposições a seguir.
1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.
2. Locação de imóveis.
3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.
São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:
A
2, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1 e 3,apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
3, apenas.
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas e são informações complementares.
D
I e II estão corretas, mas não são informações complementares.
E
I e II estão incorretas.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, revogando importantes legislações anteriores. Com base no texto da nova lei, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.
B
A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.
C
A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.
D
A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.
A questão 26 se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21.
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Compra, inclusive por encomenda.
C
Contratação de servidores temporários.
D
Locação.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
A
As empresas públicas e privadas, excluindo as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.708, de 30 de junho de 2018, ressalvado o disposto no art. 94 desta Lei.
B
O julgamento por menor desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos.
C
O leilão poderá ser cometido somente por um leiloeiro oficial da iniciativa privada, comprovada sua experiência e proficiência, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos financeiros.
D
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
E
As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata física e gravadas com a utilização de recursos tecnológicos somente em áudio.
A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:
A
A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.
B
A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.
C
A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).
D
A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo ministro da Fazenda.
B
Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
C
Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, é possível requerer empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), desde que os valores não ultrapassem 40 salários mínimos.
D
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei abrange:
I. os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Assinale a alternativa que apresenta apenas os itens abrangidos pela lei 14133/2021 apresentada.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente a afirmativa I está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
A
O processo licitatório é regido obrigatoriamente pela Lei n.º 14.133/2021, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993 foi revogada a partir de 2021.
B
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, mas obrigatoriamente o contrato deve atender os ditames da Lei n.º 14.133/2021, após a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
C
O órgão pode utilizar as regras das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021, desde que seja informado no edital de licitação, buscando garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.
D
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, desde que previsto no edital de licitação, e o contrato firmado deve seguir essa legislação durante toda a sua vigência.
E
O órgão pode utilizar as regras da Lei n.º 8.666/1993, desde que previstas no edital, e, em caso de vantagem para o gestor, é permitido executar o contrato, seguindo as regras da Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.
A
Por ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.
B
Por ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002.
C
Por ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão.
D
Por ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021.
E
Por ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.
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