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Quanto à aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar que:
A
os contratos de operação de crédito e de gestão de dívida pública fazem parte dos contratos regidos por essa Lei
B
as empresas públicas e as sociedades de economia devem aplicar integralmente as normas estabelecidas por essa Lei
C
as contratações que antes eram sujeitas a normas previstas em legislação própria devem seguir o disposto na nova legislação de contratos
D
a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte é assegurada aos contratos e às licitações regidos por essa Lei
Em relação à Lei 14.133/21, ela não se aplica a:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
compra, inclusive por encomenda.
C
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
D
concessão e permissão de uso de bens públicos.
Com relação à Lei Federal no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.
B
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.
E
A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a assertiva que NÃO apresenta um objeto de aplicação dessa legislação.
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens
B
compra, exceto por encomenda
C
concessão e permissão de uso de bens públicos
D
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
E
obras e serviços de arquitetura e engenharia
Segundo a Lei Federal nº 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
A
celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.
B
realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.
C
cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.
D
cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:
A
as alienações de bens públicos.
B
as concessões de serviços públicos.
C
as locações.
D
a concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.
C
Certo
E
Errado
As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
A
fundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.
B
sociedade de economia mista.
C
subsidiária de sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
sociedade empresária privada.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que
A
poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.
B
em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei no 14.133/21.
C
o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.
D
devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.
E
o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
B
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.
D
A Lei Federal no 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.
E
O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.
O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) os contratos
A
que visem à prestação de serviços por microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
B
de locação.
C
que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
D
de alienação e concessão de direito real de uso de bens.
E
de tecnologia da informação e de comunicação.
A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto,
A
aplica-se à referida lei: alienação e concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
durante o período de um ano, a contar da publicação da referida lei, seus dispositivos coexistirão com a Lei 8.666/1993, tendo como exceção as disposições que foram revogadas de imediato. Após o decurso desse prazo, as normas antigas serão revogadas.
C
para fins da referida lei, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
D
se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Com base na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:
A
nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei.
B
as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública.
C
subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
D
caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei.
E
se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.
A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
B
O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas.
C
Nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
D
O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.
E
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
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