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Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária.
Sabendo-se que a remuneração é o processo que envolve todas as formas de pagamento ou recompensas dadas aos funcionários, considere os itens que se seguem.
I – Remuneração básica.
II – Incentivos.
III – Benefícios.
É(São) componente(s) da remuneração total o(s) item(ns)
II e III, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
I e II, apenas.
I, apenas.
À retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, dá-se o nome de
vencimentos.
remuneração.
vencimento.
salário-base.
salário.
Analise as proposições a seguir: Segundo a Constituição Federal vigente, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale:
se nenhuma proposição estiver correta.
se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
se apenas as proposições II e III estiverem corretas.
se todas as proposições estiverem corretas.
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.