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Questões de Concurso sobre Fixação da remuneração e revisão geral anual
Disciplina
1
Assunto
1
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Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Somente a Administração Pública Direta deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, todavia é vedado o seu direito de greve.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se para qualquer tipo de cargo.
Ano:
2015
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – Os requisitos para a investidura.
III – As peculiaridades dos cargos.
São VERDADEIRAS as proposições
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
A
Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
B
É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
D
As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.
O servidor público:
A
somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
B
ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;
C
somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D
deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando-se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;
E
não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.
Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Ano:
2014
Determinado ente da Administração Pública concede aos
membros integrantes de seus Quadros as seguintes Vantagens
Remuneratórias:
I. Vencimento Base;
II. Jeton (gratificação por comparecimento a sessão);
III. Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural-GDAC;
IV. Gratificação por Nível Universitário;
V. Vale Transporte;
As vantagens sobre as quais NÃO incide contribuição social
previdenciária são somente:
A
I e II;
B
I e V;
C
II e IV;
D
II e V;
E
III e IV.
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
A
As peculiaridades dos cargos.
B
Os requisitos para a investidura.
C
A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D
A posição classificatória, quando do respectivo concurso público.
E
A natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Sobre o tema específico “Dos Servidores Públicos” e seus vencimentos, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
Pode o Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos na sua função atípica de legislar.
B
Excepcionalmente, pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para corrigir uma injustiça histórica.
C
Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
D
Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mas pode, excepcionalmente, declarar a isonomia entre servidores de diversos Estados da Federação, para que o Executivo cumpra sua função de aumentar os vencimentos.
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.
B
O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.
C
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
Assinale a assertiva incorreta:
A
Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; adicionais; gratificações e auxílios.
B
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
As gratificações, os adicionais e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
D
As vantagens pecuniárias percebidas por servidor municipal não serão computadas, nem acumuladas, para efeitos de concessão de acréscimos ulteriores.
E
Somente os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
Analise as seguintes afirmações, referentes a Administração Pública:
I. E vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. E vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Ano:
2013
Em relação à Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É inconstitucional a lei que cria cargos de comissão para atribuições que não sejam de direção, chefia e assessoramento superior.
( ) Servidor público efetivo investido no mandato de deputado distrital deve ser afastado do cargo.
( ) Em regra, o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em forma de subsídio.
A
V/ F/ F/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ F/ F
A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:
A
gratificação.
B
vencimento.
C
indenização.
D
auxílio.
E
adicional.
A respeito do tratamento constitucional dado aos servidores públicos, é correto afirmar:
A
Para a concessão de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de exercício no ensino universitário.
B
Aos professores, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a fim de que possam receber um valor maior em suas aposentadorias.
C
Em respeito ao princípio da moralidade, é inadmissível a percepção de mais de uma aposentadoria.
D
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Assinale a opção correta acerca da administração e dos servidores públicos.
A
Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
B
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios tem caráter contributivo e solidário, distinto do regime geral de previdência social aplicável aos servidores das autarquias, fundações e entidades de direito privado que integram a administração pública.
C
A CF prevê que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e determina que a não observância dessa regra constitucional implicará a revogação do ato e a sujeição da autoridade responsável a julgamento por crime de responsabilidade.
D
A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, enquanto os subsídios dos membros de poder, dos detentores de mandato eletivo, dos ministros de Estado e dos secretários estaduais e municipais só podem ser fixados por decreto legislativo, instrumento por meio do qual se veiculam as competências exclusivas do Congresso Nacional e das casas legislativas.
E
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal tem direito a perceber as vantagens de seu cargo ou função e a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, ou a optar pela remuneração de servidor, se não houver compatibilidade.
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula nº 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão erradas.
E
Somente a afirmativa II está errada.
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III apenas.
B
II apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
IV apenas.
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