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Questões de Concurso sobre Fixação da remuneração e revisão geral anual
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Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.
C
indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.
D
Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
B
A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade.
C
A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.
D
A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.
E
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.
B
Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
C
O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias
D
É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) e Falso (F):
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
A
F, V, V, V
B
V, V, V, F
C
V, F, V, F
D
V, F, F, V
Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas normas constitucionais a respeito da administração pública.
- É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.
- A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por prazo indeterminado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.
- É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D
Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E
A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:
I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.
II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
B
A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
C
A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
D
Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.
Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor.
2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF. Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.
A
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
B
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
C
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
D
Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:
A
as exigências técnicas e de tempo para a função, o grau de complexidade das tarefas e desempenho alcançado.
B
a natureza, o grau de responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
C
o nível de senioridade do cargo, o grau de exigência técnica e complexidade das tarefas e as atribuições referentes à função.
D
a complexidade e o grau de exigência da função, posicionamento vis a vis das demais carreiras do setor público.
E
a compatibilidade entre o cargo, função e tarefas, as exigências inerentes à função e ao cargo ocupado e resultados alcançados.
Os vencimentos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
A
a jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.
B
a complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.
C
a isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.
D
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
E
os requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos no Regime Jurídico Único, assinale a alternativa correta.
A
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.
C
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Escolha a alternativa abaixo que preencha corretamente a seguinte afirmativa:
A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabeleceu que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos __________, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do __________, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do __________ no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos ___________ no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos __________, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
A
Desembargadores do Tribunal de Justiça; Prefeito; Governador; Deputados Estaduais e Distritais; Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Desembargadores do Tribunal de Justiça; Governador; Prefeito; Deputados Estaduais e Distritais; Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Ministros do Supremo Tribunal Federal; Prefeito; Governador; Deputados Estaduais e Distritais; Desembargadores do Tribunal de Justiça.
D
Ministros do Supremo Tribunal Federal; Governador; Prefeito; Deputados Estaduais e Distritais; Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Constituem indenizações ao servidor:
A
adicionais noturnos e adicionais de férias.
B
ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
C
retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
D
adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.
B
A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.
C
A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.
D
Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.
As disposições constitucionais acerca da remuneração dos
servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de
acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
B
O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
C
Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
D
Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
E
Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, “as fixações dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará” (art. 39, § 1º):
I. A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso), está correto:
A
F, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
E
F, F, V.
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