Questões de Concurso sobre Fixação da remuneração e revisão geral anual

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.

A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.

O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

F – V – F – V.

F – V – V – V.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

V – F – V – F.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).

(i) está correto e (ii) incorreto.

(i) está incorreto e (ii) correto.

(i) e (ii) estão incorretos.

Adicional de Insalubridade.

Gratificação de Natal (13º salário).

Adicional Noturno.

Gratificação por Desempenho.

Salário-Base.

Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

F, V, V.

V, V, V

V, V, F.

F, V, F.

F, F, V.

Certo

Errado

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

Certo

Errado

as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois assim todos os servidores terias seus salários atualizados automaticamente.

Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua renumeração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de assim proceder.

Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.

Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o mérito e as peculiaridades do cargo.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.