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Questões de Concurso sobre Fixação da remuneração e revisão geral anual
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A estrutura remuneratória compõe o desenho de um cargo público e, no sistema atual, o subsídio comporta o acréscimo de gratificações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
A
Sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B
De acordo com a inflação do ano anterior.
C
Em datas diferentes para cada órgão público.
D
Conforme a decisão do chefe do Executivo.
A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
Certo
E
Errado
Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as afirmativas.
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar, a cada três anos, os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos, garantindo a transparência na gestão de recursos.
C
Certo
E
Errado
Tendo por referência as regras constitucionais para a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias e fundações, mas não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
C
A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.
Grau de responsabilidade, requisitos para investidura, complexidade dos cargos, contexto econômico e fiscal do país são fatores que influenciam a determinação das remunerações dos cargos públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
A
incentivada.
B
permitida.
C
obrigatória.
D
limitada.
E
vedada.
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.
B
O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.
C
Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.
D
O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.
E
A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.
João é servidor do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e percebeu que seu colega de trabalho, também servidor do mesmo quadro, tem remuneração superior à sua, observado que ambos foram nomeados no mesmo dia. Ao contrário de seu colega, João nunca participou de greve e faz parte de associação criada pelos servidores da Defensoria Pública. Assim, de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
João pode pedir, de forma administrativa ou judicial, a equiparação de remuneração com seu colega, pois foram nomeados no mesmo dia.
B
caso consiga a equiparação remuneratória, João terá os acréscimos pecuniários computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
o colega de João não faz parte de associação sindical criada pelos servidores da Defensoria Pública porque a Constituição da República Federativa do Brasil não prevê essa garantia ao servidor público civil.
D
embora João não tenha participado de greves, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê essa garantia ao servidor público, assim como aos trabalhadores.
E
no caso de servidor público civil, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em qualquer lei.
Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
D
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.
A
É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.
B
Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.
C
É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
D
É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.
E
Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
A
A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.
B
A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.
C
Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.
D
Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.
De acordo com regime jurídico constitucional aplicável aos agentes públicos,
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independente da natureza e da complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
C
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à estrutura remuneratória de servidores públicos é INCORRETO afirmar:
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio.
B
É possibilitada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (Art. 39 CF/88) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Fernanda, servidora pública estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou ação judicial em face do Estado Alfa, alegando que não poderia receber remuneração inferior a um salário-mínimo.
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas. No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda
A
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, independentemente de laborar em jornada reduzida de trabalho, desde que previsto em lei.
B
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em qualquer jornada reduzida de trabalho.
C
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho e se observe a proporcionalidade de um salário-mínimo para 40 horas semanais.
D
tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
E
tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior a dois salários-mínimos ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
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