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Questões de Concurso sobre Fixação da remuneração e revisão geral anual
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O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários
A
não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.
B
não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
C
é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.
D
é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.
E
é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
B
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
C
O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.
D
O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
E
Não se submetem ao regime de precatórios os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.
B
Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.
C
A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.
D
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
E
O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.
Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servidores públicos.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
B
Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.
C
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.
E
É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:
A
sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
B
individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
C
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;
D
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;
E
sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
C
É vedado ao servidor público a Associação Sindical.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(_) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(_) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
A
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
B
o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.
C
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.
D
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
E
o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
B
As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
C
Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.
I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.
B
décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
C
adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.
D
salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
E
repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,
A
a formação do servidor.
B
os requisitos para a investidura no cargo.
C
a isonomia entre as carreiras.
D
a importância da carreira para a coletividade.
E
a igualdade material.
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, III e V estão certos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento escolar, sempre que possível, com referências às normas constitucionais. Apresentando o tema “Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos jovens indígenas são voluntários para a prestação do serviço militar e vários seguem carreira nas Forças Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm participação nas fronteiras com o estabelecimento de quartéis. Seus alunos questionam se existe remuneração aos militares e qual seria o valor. Por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial:
A
ofende a isonomia entre as pessoas
B
viola o princípio da liberdade
C
não viola a Constituição
D
não tem tema constitucional a analisar
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que
A
o auxílio alimentação, nos termos em que instituído, perdeu a natureza indenizatória e deve ser estendido a inativos e pensionistas.
B
o auxílio-alimentação ostenta caráter indenizatório e é devido apenas durante o exercício funcional, não pode ser estendido a inativos e pensionistas, nem ser incorporado, mas a incidência proporcional sobre 13° salário e férias, direito constitucionalmente assegurado, legitima-se, com base na expressa previsão orçamentária
C
se trata de verba indenizatória, o que não permite sua incorporação à remuneração ou integração à base de cálculo para efeito de 13° salário e férias.
D
o Município goza de total liberdade na organização do seu pessoal, impondo-se, sob pena de violação aos princípios federativos e da separação dos poderes, prestigiar a legislação editada sem vício de iniciativa e aprovada em regular processo legislativo.
Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. De acordo com o art. 37 do capítulo VII “Da Administração Pública” da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa privada, de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de tais subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa pública.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
A autonomia gerencial e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada. Assim, cabe à lei dispor sobre a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, bem como os controles para a avaliação de desempenho e direitos dos servidores.
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Administração Pública, que
A
a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.
B
é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.
C
o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.
D
a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.
E
a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A
as peculiaridades dos cargos.
B
os requisitos para a investidura.
C
o tempo de permanência no cargo.
D
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
Os requisitos para a investidura.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
O piso salarial da categoria.
A Carta Magna de 1988 garante ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado