Questões de Concurso de Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1087758

Concurso MPE SC Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 40

Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível Superior

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1091418

Concurso MPE PA Promotor de Justiça 2014

Questão 74

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal no 8.666/93:

  • A.

    É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • B.

    A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.

  • C.

    A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.

  • D.

    Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.

  • E.

    É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.

Questão de Concurso - 1065508

Concurso Procurador do Município 2019

Questão 47

Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS UEL)

Nível Superior

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Vinculação ao edital e à lei, não oneroso e, em regra, escrito.
  • B. Vinculação ao edital e à lei, oneroso, não sujeito a revisão e, em regra, escrito.
  • C. Vinculação à Lei nº 8.666/1993, oneroso, informal e sujeito a revisão conforme imposição do contratante.
  • D. Vinculação à lei e ao procedimento licitatório, oneroso e, em regra, escrito.
  • E. Vinculação à lei e ao edital, oneroso e, em regra, informal.

Questão de Concurso - 1043156

Concurso MPOG Analista de Infraestrutura - Área I 2010

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao disposto na Lei nº 8.666/1993. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório nos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, podendo a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço servir como provas do negócio jurídico.
  • C. Certo
  • E. Errado